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Lei nº 972/2012

Dispõe sobre a realização de exames oftalmológicos nos alunos da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 972/2012 de 14 de novembro de 2012.

“Dispõe sobre a realização de exames oftalmológicos nos alunos da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências”.

EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Todos os estabelecimentos escolares da Rede Municipal de Ensino deste Município, a partir do próximo ano letivo, promoverão o encaminhamento dos alunos matriculados, para que sejam submetidos a exames oftalmológicos.

Art. 2º O Poder Executivo Municipal, ouvidas as Secretarias Municipais de Educação e Saúde, regulamentará a presente Lei, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da sua publicação, dispondo sobre os necessários convênios a serem celebrados com os órgãos da Saúde Pública, visando a realização dos referidos exames.

Art. 3º Os exames oftalmológicos de que trata o artigo anterior, devem incluir os que possam detectar ambliopia, estrabismo, miopia, astigmatismo e outras doenças que possam causar danos aos olhos das crianças e, consequentemente, perda ou prejuízo da visão.

Art. 4º Para o cumprimento da exigência desta Lei, no ato da matricula, a Secretaria da escola fará a triagem dos alunos, encaminhando-os para o exame.

Art. 5º Nos casos em que forem detectados quaisquer tipos de doenças que possam causar prejuízo da visão, o aluno deverá ser encaminhado para tratamento, sendo feita, pela escola, a notificação aos pais ou responsáveis, para que tomem as medidas necessárias.

Parágrafo único. A escola fará empenho constante, para que os tratamentos sejam efetuados, enviando os casos detectados para a Secretaria Municipal de Saúde, através de seus órgãos convencionados existentes no Município, e esta, por sua vez, encaminhará relatório à escola, dando ciência das medidas tomadas, no que se refere ao tratamento.

Art. 6º Por ocasião da transferência de alunos, de uma para outra escola da Rede Municipal de Ensino, deverá constar no formulário da referida transferência, se o aluno já foi submetido a exames oftalmológicos, se está em tratamento ou se já concluiu.

Art. 7º Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos quatorze dias do mês de novembro de 2012.

Edson Peres Ibrahim

Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.

José da Rocha

Secretário