Lei nº 982/2012¶
Institui na Rede Pública Municipal de Educação de Batayporã-MS, o “Projeto Olimpíadas do Processo de Lectoescrita”¸a ser desenvolvido nos 1º anos do Ensino Fundamental – anos iniciais, e dá outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.
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Lei nº. 982/2012 de 14 de novembro de 2012.
“Institui na Rede Pública Municipal de Educação de Batayporã-MS, o “Projeto Olimpíadas do Processo de Lectoescrita”¸a ser desenvolvido nos 1º anos do Ensino Fundamental – anos iniciais, e dá outras providências”.
EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído na Rede Pública Municipal de Educação, o “Projeto Olimpíadas do Processo de Lectoescrita”, a ser desenvolvido com o primeiro ano do Ensino Fundamental – anos iniciais.
Parágrafo único. O projeto será desenvolvido nas Escolas Públicas Municipais, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Professores, Coordenadores e direção nos períodos de julho a dezembro de cada ano.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor, na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos quatorze dias do mês de novembro de 2012.
Edson Peres Ibrahim
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.
José da Rocha
Secretário