Lei nº 951/2012¶
Dispõe sobre aquisição de imóveis localizados no município de Batayporã-MS, e dá outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.
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Lei nº. 951/2012 de 26 de janeiro de 2012.
“Dispõe sobre aquisição de imóveis localizados no município de Batayporã-MS, e dá outras providências”.
EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir os imóveis localizados no prolongamento da Rua Ceará até as imediações do travessão do Bairro Escondido, denominados Chácaras de 1ª. e 2ª. Linhas, parte integrante da Fazenda Samambaia com área de até 36.300m² (trinta e seis mil e trezentos metros quadrados), mediante avaliação prévia realizada nos termos do Inciso X, do art. 24, da Lei nº 8666/93 e alterações posteriores; pelo valor máximo a vista de até R$ 3,80 (três reais e oitenta centavos) o metro quadrado.
Parágrafo único. A aquisição dos imóveis constantes do “caput” deste artigo tem a finalidade de implantação de Projeto Habitacional, com recursos próprios e/ou oriundos da União Federal, Estado de Mato Grosso do Sul, e contrapartida do município, para atender a demanda de construção de casas populares mediante a elaboração de Projetos nos termos da legislação municipal e Código de Obras do município.
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão à conta do Orçamento Municipal vigente do presente Exercício.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e seis dias do mês de janeiro de 2012.
Edson Peres Ibrahim
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.
José da Rocha
Secretário