Lei nº 970/2012¶
Cria o Abrigo Institucional para crianças e adolescentes no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, e dá outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.
Alterada pela Lei nº 992/2012
O art. 3º (referido na lei alteradora como art. 1º) recebeu nova redação pela Lei nº 992/2012, de 28 de novembro de 2012.
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Lei nº. 970/2012 de 19 de setembro de 2012.
“Cria o Abrigo Institucional para crianças e adolescentes no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, e dá outras providências”.
EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado o Abrigo Institucional para Crianças e Adolescentes, destinada ao abrigo de crianças e adolescentes em situação de risco ou abandono.
Art. 2º O Abrigo Institucional para crianças e adolescentes fica vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Assistência Social, tendo como teto inicial de despesas, para este exercício, o valor mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que serão repassados até o dia 10 de cada mês, a contar do mês de setembro de 2012, para o custeio de despesas gerais como aluguel, água, energia elétrica, alimentação e outras, que será reajustado anualmente, pelo índice oficial: IGPM - da Fundação Getúlio Vargas, através de Projeto de Lei aprovado pela Câmara Municipal.
Parágrafo único. A partir do próximo Exercício, o citado Abrigo terá dotação orçamentária específica dentro do orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 3º A administração municipal destinará até 03 (três) Servidores Públicos Municipais, lotados no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais e/ou cargo equivalente, necessários para auxiliarem na consecução dos trabalhos realizados pelo Abrigo, que será administrado pela Comunidade Católica Betel, parceira deste projeto.
Redação dada pela Lei nº 992/2012
Nova redação deste artigo, dada pelo art. 1º da Lei nº 992/2012:
“Art. 3º - A administração municipal destinará 03 (três) Servidores Públicos Municipais, lotados no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais e/ou cargo equivalente, necessários para auxiliarem na consecução dos trabalhos realizados pelo Abrigo, que será administrado pela Comunidade Católica Betel, parceira deste projeto.”
Art. 4º Caberá ao Abrigo Institucional para Crianças e Adolescentes atender crianças e adolescentes encaminhados pelo Poder Judiciário, oriundas deste município, as quais serão atendidas pela rede de Proteção Social Especial do Município, composta por: Conselho Tutelar, CREAS, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, em conformidade com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente e demais entidades governamentais e não governamentais através de parcerias.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário, surtindo seus efeitos a partir de 1º de setembro de 2012.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos dezenove dias do mês de setembro de 2012.
Edson Peres Ibrahim
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.
José da Rocha
Secretário