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Lei nº 955/2012

Dá nova redação à Lei nº 938/2011, de 16 de dezembro de 2011, que concede autorização ao Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 955/2012, de 15 de março de 2012.

“Dá nova redação à Lei nº 938/2011, de 16 de dezembro de 2011, que concede autorização ao Poder Executivo Municipal, e dá outras providências”.

EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber junto aos proprietários da Fazenda Primavera, localizada neste Município, bens e materiais, a titulo de compensação pela desativação e desmanche do prédio escolar constante daquela Fazenda, abaixo discriminados:

I - Devolução de toda tela de alambrado e do material de construção (aproveitáveis) retirado do desmanche da Escola existente na Fazenda Primavera;

II - Entrega de 1000 (um mil) sacas de cimento, para ser usado na recuperação de ruas (tapa-buracos) e para a fabricação de bloquetes para utilização nos canteiros do perímetro urbano.

Art. 2º Fica também o Poder Executivo Municipal autorizado firmar com os proprietários da Fazenda Primavera, um TERMO DE CESSÃO DE USO SEM ÔNUS, por tempo indeterminado, das dependências do Posto Fiscal e do antigo Posto do IAGRO, localizados na altura do KM 35, às margens da Rodovia MS 134, município de Batayporã-MS, ficando disponibilizado para a Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, 01 (uma) sala e 01 (um) banheiro com o fornecimento de água e energia elétrica, para as acomodações de até 02 (dois) servidores públicos municipais a serviço desta administração.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos quinze dias do mês de março de 2012.

Edson Peres Ibrahim

Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.

José da Rocha

Secretário