Lei nº 938/2011¶
Concessão de autorização ao Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.
Alterada pela Lei nº 955/2012
Esta lei recebeu nova redação pela Lei nº 955/2012, de 15 de março de 2012.
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Lei nº. 938/2011, de 16 de dezembro de 2011.
“Concessão de autorização ao Poder Executivo Municipal, e dá outras providências”.
EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber junto aos proprietários da Fazenda Primavera, localizada neste Município, bens e materiais, a titulo de compensação pela desativação do prédio escolar constante daquela Fazenda, os bens e/ou materiais pelo desmanche dos Prédios Escolares abaixo discriminados:
I - Devolução de toda tela de alambrado e do material de construção (aproveitáveis) retirado do desmanche da Escola existente na Fazenda Primavera;
II - Entrega de 1000 (um mil) sacas de cimento, para ser usado na recuperação de ruas (tapa-buracos) e para a fabricação de bloquetes para utilização nos canteiros do perímetro urbano.
Art. 2º Fica também o Poder Executivo Municipal autorizado firmar por tempo indeterminado, Termo de Cedência, com os proprietários da Fazenda Primavera, das dependências do antigo Posto do IAGRO (salas, banheiro), bem como o fornecimento de água e energia elétrica sem ônus para o município, para ser usado pelos motoristas que fazem o transporte escolar daquela área.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos dezesseis dias do mês de dezembro de 2011.
Edson Peres Ibrahim
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.
José da Rocha
Secretário