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Lei nº 938/2011

Concessão de autorização ao Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

Alterada pela Lei nº 955/2012

Esta lei recebeu nova redação pela Lei nº 955/2012, de 15 de março de 2012.

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Lei nº. 938/2011, de 16 de dezembro de 2011.

“Concessão de autorização ao Poder Executivo Municipal, e dá outras providências”.

EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber junto aos proprietários da Fazenda Primavera, localizada neste Município, bens e materiais, a titulo de compensação pela desativação do prédio escolar constante daquela Fazenda, os bens e/ou materiais pelo desmanche dos Prédios Escolares abaixo discriminados:

I - Devolução de toda tela de alambrado e do material de construção (aproveitáveis) retirado do desmanche da Escola existente na Fazenda Primavera;

II - Entrega de 1000 (um mil) sacas de cimento, para ser usado na recuperação de ruas (tapa-buracos) e para a fabricação de bloquetes para utilização nos canteiros do perímetro urbano.

Art. 2º Fica também o Poder Executivo Municipal autorizado firmar por tempo indeterminado, Termo de Cedência, com os proprietários da Fazenda Primavera, das dependências do antigo Posto do IAGRO (salas, banheiro), bem como o fornecimento de água e energia elétrica sem ônus para o município, para ser usado pelos motoristas que fazem o transporte escolar daquela área.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos dezesseis dias do mês de dezembro de 2011.

Edson Peres Ibrahim

Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.

José da Rocha

Secretário