Lei nº 915/2011¶
Regulamenta o Inciso V, do art. 47 da Lei Complementar nº 018/2011, de 05 de maio de 2011, e dá outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.
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Lei nº. 915/2011 de 17 de agosto de 2011.
“Regulamenta o Inciso V, do art. 47 da Lei Complementar nº 018/2011, de 05 de maio de 2011, e dá outras providências”.
EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º A concessão do afastamento previsto no Inciso V, do art. 47 da Lei Complementar nº 018/2011, de 05 de maio de 2011, se dará mediante a apresentação de atestado ou laudo médico, comprovando a necessidade do acompanhamento, constando obrigatoriamente o CID – Código Internacional de Doenças.
Art. 2º O benefício regulamentado nesta lei fica limitado ao período de 30 dias, não prorrogáveis para um mesmo caso.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos dezessete dias do mês de agosto de 2011.
Edson Peres Ibrahim
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.
José da Rocha
Secretário