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Lei nº 933/2011

Altera o art. 2º da Lei nº 492/2001, de 27 de março de 2001, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

Lei revogada

Esta lei foi revogada pelo art. 7º da Lei nº 1.169/2017, de 28 de dezembro de 2017.

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Lei nº. 933/2011 de 22 de novembro de 2011.

“Altera o art. 2º da Lei nº 492/2001, de 27 de março de 2001, e dá outras providências”.

EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º O art. 2º da Lei nº 492/2001, de 27 de março de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º As diárias correspondentes serão baseadas em UFERMS – Unidade Fiscal de Referência do Estado de Mato Grosso do Sul, conforme Tabelas a seguir:

TABELA I

DENTRO DO ESTADO UFERMS
a- Prefeito Municipal 40,00
b- Vice-Prefeito 32,00
c- Secretários Municipais 20,00
d- Assessor Contábil, Assessor Especial I, Assessor Especial II, Assessor Especial III, Diretores de Departamento, Assessor Técnico I, Coordenadores, Diretores de Escola, Bioquímico, Enfermeiro, Farmacêutico, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Odontólogo, Psicólogo, Médico Clinico Geral, Educador Social, Médico Veterinário, Psicopedagogo, Advogado, Engenheiro Civil, Assistente Social, Nutricionista, Técnico de Contabilidade 15,00
e- Assessor Técnico II, Assessor Técnico III, Supervisores, Chefes de Serviços, Chefes de Setores, Professores, Coordenadores Pedagógicos, Assistente de Administração, Agente Fiscal de Obras e Posturas, Fiscal de Tributos, Atendente de Creche, Secretário de Escola, Instrutor de Informática, Técnico de Informática, Coreografo, Instrutor de Banda 9,50
f- Outros Servidores 6,50

TABELA II

PARA OUTROS ESTADOS UFERMS
a- Prefeito Municipal 70,00
b- Vice Prefeito 56,00
c- Secretários Municipais 35,00
d- Assessor Contábil, Assessor Especial I, Assessor Especial II, Assessor Especial III, Diretores de Departamento, Assessor Técnico I, Coordenadores, Diretores de Escola, Bioquímico, Enfermeiro, Farmacêutico, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Odontólogo, Psicólogo, Médico Clinico Geral, Educador Social, Médico Veterinário, Psicopedagogo, Advogado, Engenheiro Civil, Assistente Social, Nutricionista, Técnico de Contabilidade 26,25
e- Assessor Técnico II, Assessor Técnico III, Supervisores, Chefes de Serviços, Chefes de Setores, Professores, Coordenadores Pedagógicos, Assistente de Administração, Agente Fiscal de Obras e Posturas, Fiscal de Tributos, Atendente de Creche, Secretário de Escola, Instrutor de Informática, Técnico de Informática, Coreografo, Instrutor de Banda 14,00
f- Outros Servidores 8,75

Art. 2º As alterações constantes da presente Lei, serão regulamentadas através de Decreto Municipal, majorando os valores das diárias nos índices de aumento dos valores da UFERMS.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e dois dias do mês de novembro de 2011.

Edson Peres Ibrahim

Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.

José da Rocha

Secretário