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Lei nº 931/2011

Dispõe sobre a desafetação de imóvel, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 931/2011, de 19 de outubro de 2011.

“Dispõe sobre a desafetação de imóvel, e dá outras providências”.

EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica desafetada da finalidade a que se destinava a área de 12,06 há (doze virgula seis hectares) ou seja 4,98 (quatro virgula noventa e oito) alqueires, parte do Lote nº 15 da Gleba Cayuás, localizado no município de Batayporã-MS, constante da Matricula nº 17441, do SRI de Nova Andradina-MS, de propriedade da municipalidade, de conformidade com a Lei nº 438/99 de 28 de junho de 1999.

Parágrafo único. A área desafetada constante do “caput” deste artigo tem as seguintes distâncias e confrontações:

Área de 12,06ha

NORTE: Estrada Municipal;

SUL: Bernardo Alves Rangel;

LESTE: Estrada Municipal;

OESTE: Eroni Bezerra de Albuquerque, Sebastião André Meira e Alfredo Elias Araujo;

Perímetro: Partindo do marco GP-1, cravado junto à Estrada Municipal e terras de Alfredo Elias Araujo; deste marco segue confrontando com Estrada Municipal, através de dois segmentos de retas, com seguintes azimutes verdadeiros e distâncias: GP-1 à GP-2, 112°22’47” e 309,42 metros; GP-2 à GP-3, 175°23’58” e 373,22 metros; do marco GP-3, deflete-se à direita e segue confrontando com terras de Bernardo Alves Rangel, com azimute verdadeiro de 265°14’11” e distância de 268,32 metros, encontra-se o marco GP-4; deste marco deflete-se à direita e segue por uma linha que cruz o prolongamento da Rua Ceará, confrontando-a com terras de Eroni Bezerra de Albuquerque, Sebastião André Meira e Alfredo Elias Araujo, com azimute verdadeiro de 354°34’20 e distância de 513,42 metros, chega-se ao marco inicial GP-1, assim fechando o perímetro.

Art. 2º O imóvel constante do artigo anterior para a ser destinado para “bem dominicial e/ou dominial”.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos dezenove dias do mês de outubro de 2011.

Edson Peres Ibrahim

Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.

José da Rocha

Secretário