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Lei nº 897/2011

Altera o artigo 4º da Lei nº 895/2011, de 06 de abril de 2011, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 897/2011 de 13 de abril de 2011.

“Altera o artigo 4º da Lei nº 895/2011, de 06 de abril de 2011, e dá outras providências”.

EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, constantes da Lei Orgânica Municipal;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica alterado o artigo 4º da Lei nº 895/2011, de 06 de abril de 2011, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia primeiro de março de 2011.”

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos treze dias do mês de abril de 2011.

Edson Peres Ibrahim

Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.

José da Rocha

Secretário