Lei nº 897/2011¶
Altera o artigo 4º da Lei nº 895/2011, de 06 de abril de 2011, e dá outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.
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Lei nº. 897/2011 de 13 de abril de 2011.
“Altera o artigo 4º da Lei nº 895/2011, de 06 de abril de 2011, e dá outras providências”.
EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, constantes da Lei Orgânica Municipal;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 4º da Lei nº 895/2011, de 06 de abril de 2011, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia primeiro de março de 2011.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos treze dias do mês de abril de 2011.
Edson Peres Ibrahim
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.
José da Rocha
Secretário