Pular para conteúdo

Lei nº 937/2011

Dispõe sobre ampliação de cargos no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

Baixar: PDF Word (.docx) Texto (.txt) Markdown (.md)

Lei nº. 937/2011 de 01 de dezembro de 2011.

“Dispõe sobre ampliação de cargos no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, e dá outras providências”.

EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica criado mais 01 (um) cargo de AGENTE FISCAL DE OBRAS E POSTURAS, no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, de acordo com as qualificações constantes da TABELA 3– CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE FISCALIZAÇÃO, do Anexo I da Lei nº 729/2007 de 02/05/2007, e demais alterações posteriores, totalizando 02 (dois) cargos no Quadro de Pessoal.

Art. 2º A Tabela 3 do Anexo I da Lei nº 729/2007 de 02/05/2007 passa a vigorar de conformidade com o Anexo Único da presente Lei.

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão à conta das dotações do orçamento vigente para a unidade orçamentária, onde os cargos foram vinculados, suplementados se necessário for.

Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará através de Decreto Municipal, todas as alterações constantes na Lei nº 729/2009, e demais alterações posteriores, por força da presente Lei, para facilitar os serviços da Diretoria do Departamento Pessoal.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação.

Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, ao primeiro dia do mês de dezembro de 2011.

Edson Peres Ibrahim

Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento e afixada em local de costume em data acima citada.

José da Rocha

Secretário

ANEXO ÚNICO

TABELA 3– CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE FISCALIZAÇÃO DO ANEXO I DA LEI Nº 729/2007

TABELA 3– CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE FISCALIZAÇÃO

CARGO

CARGA

HORARIA

SEMANAL

QUALIFICAÇÃO PADRÃO

REF.

SALARIAIS

QUANTIDADE
Agente Fiscal de Obras e Posturas 40:00 HS Nível Médio IV A G 02
Fiscal de Tributação 40:00 HS Nível Médio IV A G 01
Total de Cargos 03

Batayporã-MS, 01 de dezembro de 2011.

Edson Peres Ibrahim

Prefeito Municipal