Lei nº 926/2011¶
Autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer um convênio com o Corpo de Bombeiros do município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.
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Lei nº. 926/2011 de 08 de setembro de 2011.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer um convênio com o Corpo de Bombeiros do município de Nova Andradina-MS, e dá outras providências”.
EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, constantes da Lei Complementar nº 003/2001, de 30 de novembro de 2001;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o município de Batayporã-MS, autorizado a estabelecer com o Corpo de Bombeiros do município de Nova Andradina-MS, convênio para a prestação, autorização, organização, planejamento e elaboração de cursos de “Primeiros Socorros” a ser ministrado pelos oficiais desse batalhão aos professores e servidores da Rede Pública de Ensino Municipal e Estadual, bem como a disponibilização de atendimento emergencial nas escolas municipais e estaduais de Batayporã-MS.
Art. 2º Os cursos serão realizados nos locais determinados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Parágrafo único. As despesas necessárias para a execução da presente lei poderá ser obtida através de anulação, transferência e suplementadas se necessárias as despesas orçamentárias.
Art. 3º O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber, no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da sua publicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos oito dias do mês de setembro de 2011.
Edson Peres Ibrahim
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.
José da Rocha
Secretário