Lei nº 901/2011¶
Dispõe sobre Cedência em Comodato de próprios municipais, e dá outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.
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Lei nº. 901/2011 de 05 de maio de 2011.
“Dispõe sobre Cedência em Comodato de próprios municipais, e dá outras providências”.
EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Contrato de Cedência em Comodato de próprios do Município de Batayporã-MS, com ODAIR GAMA DE SOUZA, Portador da Cédula de Identidade RG nº [omitido], e CPF nº [omitido], pelo período de 05 (cinco) anos, prorrogável por igual período, nos termos do artigo 47 item XXII da Lei Orgânica Municipal.
§ 1º A cedência em comodato constante do “caput” deste artigo, corresponde à área localizada às margens esquerda do leito do Córrego Esperança, lateral direita do Balneário da Amizade, Rodovia MS-134 (Alcides Sãovesso) que liga Batayporã a Nova Andradina, com as Coordenadas Geográficas em UTM – 22K 0264386 e 7535043, com roteiro de acesso seguindo Av. Brasil, pela BR 134, sentido Nova Andradina, seguir 5Km, entrar a direita na estrada batida, mais 500 metros chegando ao local de instalação dos tanques, que tem como finalidade a piscicultura (criação de peixes em tanque rede – atividade engorda).
§ 2º A cedência em comodato, após a legalização através de atos do Poder Executivo será encaminhada cópia ao Legislativo para conhecimento.
Art. 2º A concessão constante da presente lei não poderá gerar despesas para o Município, tais como: consumo de energia elétrica, água, telefone e outros.
Art. 3º Fica o beneficiado pela cedência em comodato responsável pela limpeza geral e conservação do imóvel, obedecendo as normas da Vigilância Sanitária Municipal, Código de Posturas Municipal (Lei Complementar nº 008/2003 de 24/06/2003), do IMASUL e IBAMA.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos cinco dias do mês de maio de 2011.
Edson Peres Ibrahim
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.
José da Rocha
Secretário