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Lei nº 899/2011

Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no presente Exercício, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 899/2011 de 26 de abril de 2011.

“Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no presente Exercício, e dá outras providências”.

EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.022.219,26 (um milhão vinte e dois mil duzentos e dezenove reais e vinte e seis centavos) no Orçamento Municipal do presente Exercício de 2011, para atender as seguintes dotações orçamentárias:

06 – Secretaria Municipal de Saúde

0606 – Secretaria Municipal de Saúde

0606103020751034/ 4.4.90.51.00-Obras e Instalações.......................................R$ 782.219,26

0606103020751034/ 4.4.90.52.99-Outros Materiais Permanentes....................R$ 240.000,00

Total.......................................................................................................................R$ 1.022.219,26

Parágrafo único. O presente crédito será aberto por Decreto Municipal nos termos dos Artigos 41 e 42 da Lei nº 4.320/64, de 17/03/64.

Art. 2º As despesas decorrentes do artigo anterior correrão por conta de parte dos recursos proveniente do CONVÊNIO FUNASA Nº 0522/2009 e CONVÊNIO FUNASA 0221/2010, ambos firmados com a Fundação Nacional de Saúde, com a contrapartida do município de Batayporã-MS, de conformidade com o abaixo discriminado:

Convênio FUNASA nº 0522/2009

SICONV nº 728936/2009

Partes: Município de Batayporã e Fundação Nacional de Saúde.

Objeto: Implantação de Sistema de Resíduos Sólidos.

Valor do Repasse R$ 750.219,26 (setecentos e cinquenta mil duzentos e dezenove reais e vinte e seis centavos)

Valor da Contrapartida R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais)

Total R$ 782.219,26 (setecentos e oitenta e dois mil duzentos e dezenove reais e vinte e seis centavos).

Convênio FUNASA nº 0221/2010

SICONV nº 749043/2010

Partes: Município de Batayporã e Fundação Nacional de Saúde.

Objeto: Implantação de Sistema de Resíduos Sólidos.

Valor do Repasse R$ 235.200,00 (duzentos e trinta e cinco mil e duzentos reais)

Valor da Contrapartida R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais)

Total R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a primeiro de janeiro de 2011.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e seis dias do mês de abril de 2011.

Edson Peres Ibrahim

Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.

José da Rocha

Secretário