Lei nº 934/2011¶
Altera dispositivos da Lei nº 709/2006, de 28 de setembro de 2006, e dá outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.
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Lei nº. 934/2011, de 01 de dezembro de 2011.
“Altera dispositivos da Lei nº 709/2006, de 28 de setembro de 2006, e dá outras providências”.
EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 709/2006, de 28 de setembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar uma área de até 3.393m² (três mil trezentos em noventa e três metros quadrados), imóvel denominado Lote 11, destacado da Chácara 22 da 2ª. linha, localizado à Rodovia MS 134, constante da Matrícula nº 2.374 do Cartório de Registro de Imóveis de Batayporã-MS, de propriedade desta municipalidade para o Senhor JOÃO LUIZ ROSEMBAUM, portador da Cédula de Identidade RG nº. [omitido] e CPF sob o nº. [omitido], para a construção de uma Clinica Médica e uma Residência, com a finalidade de melhor atender a municipalidade local.”
Art. 2º O artigo 2º da Lei nº 709/2006, de 28 de setembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. O beneficiado pelo artigo anterior fica assegurado o prazo de até 30 de junho de 2012 para o inicio da construção e instalação da Clinica Médica e Residência, e até 30 de junho de 2013 para o término das obras.”
Art. 3º O Parágrafo Único do artigo 3º, da Lei nº 709/2006, de 28 de setembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. .....................
Parágrafo único. Em caso de utilização estranha às finalidades previstas no art. 1º ou descumprimento dos prazos estabelecidos no art. 2º desta Lei, o imóvel retornará ao domínio do Município, sem a obrigação de pagamento de qualquer indenização.”
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário, e em especial a Lei nº 717/2006, de 06 de dezembro de 2006, e a Lei nº 887/2010, de 15 de dezembro de 2010.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., ao primeiro dia do mês de dezembro de 2011.
Edson Peres Ibrahim
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento e afixada em local de costume em data acima citada.
José da Rocha
Secretário