Lei nº 717/2006¶
Altera o Art. 1º da Lei nº 709/2006, de 28/09/2006, e dá outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.
Lei revogada
Esta lei foi revogada pelo art. 4º da Lei nº 934/2011, de 1º de dezembro de 2011.
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Lei nº. 717/2006 de 06 de dezembro de 2006.
“Altera o Art. 1º da Lei nº 709/2006, de 28/09/2006, e dá outras providências”.
DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 709/2006, de 29/112006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar uma área de até 3.435,68m² (três mil quatrocentos e trinta e cinco virgula sessenta e oito metros quadrados), imóvel denominado parte da Chácara 22 da segunda linha, ao lado do Hospital São Lucas, paralela a Rodovia MS 134, constante da Matrícula nº 11581, do Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis de Nova Andradina-MS, de propriedade desta municipalidade para o Senhor JOÃO LUIZ ROSEMBAUM, portador da Cédula de Identidade RG nº. [omitido] e CPF sob o nº. [omitido], para a construção de uma Clinica Médica e uma Residência, com a finalidade de melhor atender a municipalidade local.”
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos seis dias do mês de dezembro de 2006.
Dr. Jercé Eusébio de Souza
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
José Antonio Frutuoso
Secretário