Lei nº 695/2006¶
Reajusta os salários dos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.
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Lei nº. 695/2006 de 26 de abril de 2006.
“Reajusta os salários dos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências”.
DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica reajustado para R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais) todas as referências até R$ 350,00 e as demais em 4,85% (quatro virgula oitenta e cinco por cento) para todos os Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Batayporã-MS, a partir de primeiro de abril do corrente ano.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, através de Decreto Municipal, as disposições desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias constantes do Orçamento Municipal.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, retroagindo seus efeitos a primeiro de abril de 2006.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e seis dias do mês de abril de 2006.
Dr. Jercé Eusébio de Souza
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
José Antonio Frutuoso
Secretário