Lei nº 703/2006¶
Dispõe sobre a desafetação de imóvel urbano, e dá outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.
Baixar: PDF Word (.docx) Texto (.txt) Markdown (.md)
Lei nº. 703/2006 de 17 de agosto de 2006.
“Dispõe sobre a desafetação de imóvel urbano, e dá outras providências”.
DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica desafetado da finalidade a que se destinava o imóvel constante da Matricula nº 20.254 do SRI de Nova Andradina-MS, doado pela Lei Municipal nº 358/97, de 03/04/97, denominado “Transporte Amizade”, com área de 1.470m² (um mil quatrocentos e setenta metros quadrados), localizado no loteamento da Chácara nº 21 da 2ª. linha, Gleba Cayuás, Rua João Antonio da Silva, município de Batayporã-MS.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, e ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos dezessete dias do mês de agosto de 2006.
Dr. Jercé Eusébio de Souza
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
José Antonio Frutuoso
Secretário