Lei nº 707/2006¶
Outorga poderes ao Executivo Municipal para contratação de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, de conformidade com a Lei Federal nº 9.790, de 23/03/99, e dá outras providências.
Texto em revisão
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Lei nº. 707/2006 de 14 de setembro de 2006.
“Outorga poderes ao Executivo Municipal para contratação de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, de conformidade com a Lei Federal nº 9.790, de 23/03/99, e dá outras providências”.
DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar mediante assinatura de Convênios, Contratos, Termos de Parceria, e quaisquer outros instrumentos legais de interesse do Município de Batayporã com pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei Federal nº 9790, de 23/03/99, regulamentada pelo Decreto Federal nº 3100, de 30/07/99, e em especial com a Agência de Desenvolvimento Local de Batayporã- ADL, CNPJ nº 07.081.228/0001-00.
Parágrafo único. A contratação constante do presente artigo preceder-se-á através da apresentação de Planos de Trabalhos e/ou Projetos específicos, aprovados pelo Executivo Municipal mediante Parecer Jurídico.
Art. 2º Os instrumentos assinados por força do Artigo anterior, após sua celebração serão encaminhados cópia ao Poder Legislativo Municipal para conhecimento.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos quatorze dias do mês de setembro de 2006.
Dr. Jercé Eusébio de Souza
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
José Antonio Frutuoso
Secretário