Pular para conteúdo

Lei nº 694/2006

Altera a vigência do Contrato de Permuta de Comodato, autorizada pela Lei nº 496/2001, de 26/04/2001, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

Baixar: PDF Word (.docx) Texto (.txt) Markdown (.md)

Lei nº. 694/2006, de 24 de abril de 2006.

“Altera a vigência do Contrato de Permuta de Comodato, autorizada pela Lei nº 496/2001, de 26/04/2001, e dá outras providências”.

DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar por mais 06 (seis) anos, o prazo de permuta de comodato celebrado com a Sociedade Hospitalar São Lucas de Batayporã –MS., CNPJ 03.211.935/0001-05 (Entidade Filantrópica), constante do art. 1º da Lei nº 496/2001, de 26/04/2001.

Art. 2º Permanecem ratificados os demais artigos da Lei nº 496/2001, de 26/04/2001.

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, retroagindo seus efeitos a 26 de abril de 2001, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e quatro dias do mês de abril de 2006.

Dr. Jercé Eusébio de Souza

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.

José Antonio Frutuoso

Secretário