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Lei nº 698/2006

Altera a Lei nº 685/2006, de 09/01/2006, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 698/2006 de 17 de maio de 2006.

“Altera a Lei nº 685/2006, de 09/01/2006, e dá outras providências”.

DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Ficam as autorizações, determinações e benefícios concedidos a Empresa Usina Cristal Açúcar e Álcool Ltda, com escritório situado à Rua Anita Costa, 177, Bairro do Bosque, Presidente Prudente-SP, através da Lei Municipal nº 685/2006, transferidas para a empresa , USINA LAGUNA – ÁLCOOL E AÇUCAR LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ n 07.912.062/0001-19, com sede e foro no município da Batayporã-MS, na Fazenda São Domingos, estrada Batayporã-Taquarussu KM 22, a esquerda 4KM, CEP 79.760-000.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e ou afixação, revogando-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 17 de março de 2006.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos dezessete dias do mês de maio de 2006.

Dr. Jercé Eusébio de Souza

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.

José Antonio Frutuoso

Secretário