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Lei nº 704/2006

Dispõe sobre Cedência de próprios municipais, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 704/2006 de 17 de agosto de 2006.

“Dispõe sobre Cedência de próprios municipais, e dá outras providências”.

DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, constantes da Lei Orgânica Municipal;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar contrato de cedência de parte das dependências do imóvel localizado a Av. Brasil, nº 1509, esquina com a Av. Antonia Spinosa Mustafá (antigo Paço Municipal) de propriedade da municipalidade, sendo, as salas A, B e C, com área de 83,80m² (oitenta e três virgula oitenta metros quadrados) de conformidade com o croqui anexo, para o Sindicato Rural de Batayporã-MS, inscrito no CNPJ de nº 03.064.983/0001-18, pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado até 31 de dezembro de 2008, para a instalação de sua sede.

Parágrafo único. A cedência constante deste artigo após a legalização através de atos do Poder Executivo será encaminhada cópia ao Legislativo para conhecimento.

Art. 2º A concessão constante da presente lei não poderá gerar despesas para o Município, tais como: consumo de energia elétrica, água, telefone e outros.

Art. 3º Fica o Sindicato Rural constante do artigo primeiro responsável pela limpeza geral e conservação do imóvel, obedecendo as normas do Código de Posturas Municipal (Lei Complementar nº 008/2003 de 24/06/2003).

Art. 4º Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação e ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos dezessete dias do mês de agosto de 2006.

Dr. Jercé Eusébio de Souza

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.

José Antonio Frutuoso

Secretário