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Lei nº 705/2006

Dispõe sobre denominação do Posto de Saúde localizado na Rua Jair Abranches Mella, 1042, no município de Batayporã – Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 705/2006 de 25 de agosto de 2006.

“Dispõe sobre denominação do Posto de Saúde localizado na Rua Jair Abranches Mella, 1042, no município de Batayporã – Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências”.

DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, constantes da Lei Orgânica Municipal;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica atribuída ao Posto de Saúde Municipal, localizado à Rua Jair Abranches Mella, 1042, neste município de Batayporã – Estado de Mato Grosso do Sul, a denominação de “POSTO DE SAÚDE ANORINDA MARCELINA”, em sua homenagem póstuma.

Art. 2º As despesas provenientes da execução da presente Lei correrão por conta de verba própria constante no Orçamento em vigor.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e cinco dias do mês de agosto de 2006.

Dr. Jercé Eusébio de Souza

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.

José Antonio Frutuoso

Secretário