Lei nº 720/2006¶
Dispõe sobre doação de próprios municipais, e dá outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.
Baixar: PDF Word (.docx) Texto (.txt) Markdown (.md)
Lei nº. 720/2006 de 13 de dezembro de 2006.
“Dispõe sobre doação de próprios municipais, e dá outras providências”.
Dr. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar a doação do imóvel localizado à Rua Luiz Antonio da Silva, neste município, denominado “Data 05, da Quadra 07, com área de 630m² (seiscentos e trinta metros quadrados)” para LUCIO DUARTE, portador da Cédula de Identidade RG nº [omitido], inscrito no CPF nº [omitido].
Art. 2º Fica também o Poder Executivo autorizado a efetuar baixa do Patrimônio Municipal da referida área, obedecendo ao valor constante no Balanço Patrimonial da municipalidade.
Art. 3º O Município fornecerá toda documentação necessária para o fiel desempenho da presente doação acima autorizada.
Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias constantes do orçamento em vigor.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos treze dias do mês de dezembro de 2006.
Dr. Jercé Eusébio de Souza
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
José Antonio Frutuoso
Secretário