Lei nº 690/2006¶
Altera o artigo 1º da Lei nº 227/92, de 09/12/92, e dá outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.
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Lei nº. 690/2006 de 23 de março de 2006.
“Altera o artigo 1º da Lei nº 227/92, de 09/12/92, e dá outras providências”.
DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 227/92 de 09/12/92, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação de um imóvel urbano com todas as benfeitorias existentes, de propriedade da municipalidade, com área de 42.20x60.00, ou seja, 2.532m² (dois mil e quinhentos e trinta e dois metros quadrados), localizada no prolongamento da Av. Brasil; designado pela Quadra nº 10 (dez), da Vila Cantidiano Duarte à Associação de Amigos do Lar Santo Antonio de Batayporã-MS, inscrita no CNPJ nº 24.630.808/0001-10, para funcionamento de sua sede própria.”
§ 1º O imóvel doado será utilizado somente com as finalidades sociais previstas no Estatuto de Fundação da entidade beneficiada.*
§ 2º O imóvel constante do presente artigo fica desafetado de área institucional para bens patrimoniais do município de Batayporã-MS.”*
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e ou afixação, retroagindo seus efeitos a 09 de dezembro de 1992, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e três dias do mês de março de 2006.
Dr. Jercé Eusébio de Souza
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
José Antonio Frutuoso
Secretário