Lei nº 709/2006¶
Dispõe sobre doação de imóveis, e dá outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.
Alterada pela Lei nº 717/2006
O art. 1º recebeu nova redação pela Lei nº 717/2006, de 6 de dezembro de 2006.
Alterada pela Lei nº 887/2010
O art. 2º recebeu nova redação pela Lei nº 887/2010, de 15 de dezembro de 2010.
Alterada pela Lei nº 934/2011
Os arts. 1º e 2º e o parágrafo único do art. 3º receberam nova redação pela Lei nº 934/2011, de 1º de dezembro de 2011, que revogou as Leis nº 717/2006 e 887/2010.
Alterada pela Lei nº 1.164/2017
O art. 2º recebeu nova redação pelo art. 1º da Lei nº 1.164/2017, de 20 de dezembro de 2017.
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Lei nº. 709/2006 de 28 de setembro de 2006.
“Dispõe sobre doação de imóveis, e dá outras providências”.
DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar uma área de até 1.700,00m² (um mil e setecentos metros quadrados), a ser desmembrada de uma área maior de 3.435,68m² (três mil quatrocentos e trinta e cinco virgula sessenta e oito metros quadrados), do imóvel denominado parte da Chácara 22 da segunda linha, ao lado do Hospital São Lucas, paralela a Rodovia MS 134, constante da Matrícula nº 11581, do Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis de Nova Andradina-MS, de propriedade desta municipalidade para o Senhor JOÃO LUIZ ROSEMBAUM, portador da Cédula de Identidade RG nº. [omitido] e CPF sob o nº. [omitido], para a construção de uma Clinica Médica e uma Residência, com a finalidade de melhor atender a municipalidade local.
Redação dada pela Lei nº 934/2011
Nova redação deste artigo, dada pelo art. 1º da Lei nº 934/2011:
“Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar uma área de até 3.393m² (três mil trezentos em noventa e três metros quadrados), imóvel denominado Lote 11, destacado da Chácara 22 da 2ª. linha, localizado à Rodovia MS 134, constante da Matrícula nº 2.374 do Cartório de Registro de Imóveis de Batayporã-MS, de propriedade desta municipalidade para o Senhor JOÃO LUIZ ROSEMBAUM, portador da Cédula de Identidade RG nº. [omitido] e CPF sob o nº. [omitido], para a construção de uma Clinica Médica e uma Residência, com a finalidade de melhor atender a municipalidade local.”
Redação dada pela Lei nº 717/2006
Nova redação deste artigo, dada pelo art. 1º da Lei nº 717/2006:
“Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar uma área de até 3.435,68m² (três mil quatrocentos e trinta e cinco virgula sessenta e oito metros quadrados), imóvel denominado parte da Chácara 22 da segunda linha, ao lado do Hospital São Lucas, paralela a Rodovia MS 134, constante da Matrícula nº 11581, do Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis de Nova Andradina-MS, de propriedade desta municipalidade para o Senhor JOÃO LUIZ ROSEMBAUM, portador da Cédula de Identidade RG nº. [omitido] e CPF sob o nº. [omitido], para a construção de uma Clinica Médica e uma Residência, com a finalidade de melhor atender a municipalidade local.”
Art. 2º O beneficiado pelo artigo anterior fica assegurado o prazo de 01 (um) ano para o inicio da construção e instalação de sua Clinica.
Redação dada pela Lei nº 1164/2017
Nova redação deste artigo, dada pelo art. 1º da Lei nº 1164/2017:
“Art. 2º. O beneficiado pelo artigo anterior fica assegurado o prazo de até 30 de novembro de 2019 para a conclusão da construção das obras de instalação da Clinica Médica e residência, com o prazo de até 31 de dezembro de 2017 para o início das construções.”
Redação dada pela Lei nº 934/2011
Nova redação deste artigo, dada pelo art. 2º da Lei nº 934/2011:
“Art. 2º. O beneficiado pelo artigo anterior fica assegurado o prazo de até 30 de junho de 2012 para o inicio da construção e instalação da Clinica Médica e Residência, e até 30 de junho de 2013 para o término das obras.”
Redação dada pela Lei nº 887/2010
Nova redação deste artigo, dada pelo art. 1º da Lei nº 887/2010:
“Art. 2º. O beneficiado pelo artigo anterior fica assegurado o prazo de até 30 de junho de 2011 para o inicio da construção e instalação da Clinica Médica e Residência.”
Art. 3º Fica determinado que o beneficiário, não poderá em hipótese alguma, mudar a finalidade do imóvel.
Parágrafo único. Em casos de utilização estranha, definida neste artigo, o imóvel retornará ao domínio do município, sem nenhuma indenização.
Redação dada pela Lei nº 934/2011
Nova redação deste artigo, dada pelo art. 3º da Lei nº 934/2011:
“Art. 3º. .....................
Parágrafo único. Em caso de utilização estranha às finalidades previstas no art. 1º ou descumprimento dos prazos estabelecidos no art. 2º desta Lei, o imóvel retornará ao domínio do Município, sem a obrigação de pagamento de qualquer indenização.”
Art. 4º Fica também o Poder Executivo autorizado a efetuar baixa do Patrimônio Municipal da referida área, obedecendo ao valor constante no Balanço Patrimonial da municipalidade.
Art. 5º O Município fornecerá toda documentação necessária para o fiel desempenho da presente doação acima autorizada.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e oito dias do mês de setembro do mês de setembro de 2006.
Dr. Jercé Eusébio de Souza
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
José Antonio Frutuoso
Secretário