Lei nº 887/2010¶
Altera o Art. 2º da Lei nº 709/2006, de 28/09/2006, com alterações introduzidas pela Lei nº 717/2006, de 06/12/2006, e dá outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.
Lei revogada
Esta lei foi revogada pelo art. 4º da Lei nº 934/2011, de 1º de dezembro de 2011.
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Lei nº. 887/2010 de 15 de dezembro de 2010.
“Altera o Art. 2º da Lei nº 709/2006, de 28/09/2006, com alterações introduzidas pela Lei nº 717/2006, de 06/12/2006, e dá outras providências”.
EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º O artigo 2º da Lei nº 709/2006, de 28 de setembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. O beneficiado pelo artigo anterior fica assegurado o prazo de até 30 de junho de 2011 para o inicio da construção e instalação da Clinica Médica e Residência.”
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, retroagindo seus efeitos a 28 de setembro de 2006.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos quinze dias dos mês de dezembro de 2010.
Edson Peres Ibrahim
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
José da Rocha
Secretário