Lei nº 886/2010¶
Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções para a constituição do Consórcio Público de Desenvolvimento do Vale do Ivinhema – CODEVALE, e dá outras providências.
Texto em revisão
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Lei nº. 886/2010 de 15 de dezembro de 2010.
“Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções para a constituição do Consórcio Público de Desenvolvimento do Vale do Ivinhema – CODEVALE, e dá outras providências”.
EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica ratificado sem ressalvas o Protocolo de Intenções celebrado pelo Poder Executivo de Batayporã, com outros entes federativos, em 30 de novembro de 2010, cujo inteiro teor consta do Anexo da presente lei, que neste ato converte-se em Contrato de Consórcio Público entre os Executivos Municipais de Anaurilândia, Angélica, Bataguassu, Batayporã, Brasilândia, Ivinhema, Nova Andradina, Novo Horizonte do Sul, Santa Rita do Pardo e Taquarussu, do Estado de Mato Grosso do Sul, cujas disposições serão implementadas através Associação Pública denominada de Consórcio Público de Desenvolvimento do Vale do Ivinhema – CODEVALE, autarquia interfederativa com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, com sede e foro na cidade determinada em seus Estatutos, prazo indeterminado de duração e de característica multifuncional com base nos termos do art. 1°, § 1°, da Lei 11.107/05 (Lei dos Consórcios Públicos) e art. 41, inciso IV da Lei Federal n° 10.406/02 (Código Civil Brasileiro).
Art. 2º O CODEVALE será criado por lei especifica, nos termos do art. 37, inciso XIX, da Constituição Federal e integrará a Administração Indireta do Executivo Municipal de Batayporã e terá por finalidade a realização dos interesses comuns dos entes consorciados na implementação de suas múltiplas políticas públicas.
Art. 3º O Estatuto do CODEVALE, a ser aprovado por sua Assembléia Geral, disporá sobre sua sede, estrutura, funcionamento, atribuições e quadro de pessoal.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos quinze dias do mês de dezembro de 2010.
Edson Peres Ibrahim
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
José da Rocha
Secretário