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Lei nº 866/2010

Dispõe sobre doação de imóveis de propriedade da municipalidade, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 866/2010 de 22 de julho de 2010.

“Dispõe sobre doação de imóveis de propriedade da municipalidade, e dá outras providências”.

EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar o imóvel com área de 2,42ha (dois virgula quarenta e dois hectares), e/ou seja 24.200m² (vinte e quatro mil e duzentos metros quadrados), localizado nas margens da Rodovia MS-276, que liga Batayporã-MS à Anaurilândia-MS, prenotado em 30 de abril de 2010, no Livro 1-D, sob o nº 2301, do Serviço de Registro de Imóveis de Batayporã-MS, para a Empresa BOM PESO NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 07.900.768/0001-60, destinado à implantação de industria de fabricação de ração e suplemento mineral.

Art. 2º A Empresa beneficiada pelo artigo anterior fica assegurada o prazo de 06 (seis) meses para o inicio da construção e instalação de seu empreendimento, acrescido o prazo de 03 (três) meses de carência.

Art. 3º Fica determinado que a Empresa BOM PESO NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA, não poderá em hipótese alguma, mudar a finalidade do imóvel.

Art. 4º Não cumpridas às determinações constantes dos Artigos 2º e 3º, da presente Lei, o imóvel retornará ao domínio do município, sem nenhuma indenização.

Art. 5º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a baixar Decreto isentando a Empresa BOM PESO NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 07.900.768/0001-60 e seus contratados diretos do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN até a instalação da indústria.

Art. 6º Fica também o Poder Executivo autorizado a efetuar baixa do Patrimônio Municipal da referida área, obedecendo ao valor constante no Balanço Patrimonial da municipalidade.

Art. 7º A competente Escritura Pública de doação do imóvel deverá ser feita já em nome da empresa beneficiada, correndo às despesas respectivas às suas expensas.

Art. 8º O Município fornecerá toda documentação necessária para o fiel desempenho da presente doação acima autorizada.

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e dois dias do mês de julho de 2010.

Edson Peres Ibrahim

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.

José da Rocha

Secretário