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Lei nº 869/2010

Altera o Art. 6º da Lei nº 843/2010, de 23 de abril de 2010, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 869/2010 de 05 de agosto de 2010.

“Altera o Art. 6º da Lei nº 843/2010, de 23 de abril de 2010, e dá outras providências”.

EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º O artigo 6º da Lei nº 843/2010, de 23 de abril de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.6º. A competente Escritura de doação do imóvel será feita em nome do beneficiário ou de pessoa jurídica de sua propriedade.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, retroagindo seus efeitos a 23 de abril de 2010.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos cinco dias do mês de agosto de 2010.

Edson Peres Ibrahim

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.

José da Rocha

Secretário