Pular para conteúdo

Lei nº 857/2010

Dispõe sobre a desafetação de imóvel urbano, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

Baixar: PDF Word (.docx) Texto (.txt) Markdown (.md)

Lei nº. 857/2010 de 15 de junho de 2010.

“Dispõe sobre a desafetação de imóvel urbano, e dá outras providências”.

EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica desafetada da finalidade a que se destinava a área de 2.522,00m² (dois mil quinhentos e vinte e dois metros quadrados) , constante da Matricula nº 1476; destacado de uma área maior com 71.000m² (setenta e um mil metros quadrados), constante do objeto da Matricula nº 399, do SRI de Batayporã-MS, doada para EDMUNDO LOJOR RIBEIRO, portador da Cédula de Identidade RG nº [omitido] e CPF nº [omitido], de conformidade com a Lei nº 843/2010, de 23 de abril de 2010, entregue através do Decreto nº 041/2010, de 26 de abril de 2010, passando de ÁREA INSTITUCIONAL para ÁREA DOMINIAL.

Parágrafo único. A área desafetada constante do “caput” deste artigo tem as seguintes distâncias e confrontações:

Área de 2.522,00m²

Quadra 14 do Loteamento Pró Vida, da Vila Benedito Schaefer

131,51, com a Matrícula 8.751 de Herminio Monteiro de Souza, 29,35m com o Lote 01 da Quadra 15, 130,00m com a Rua Esperança, finalizando 9,41com M6, na Rua Jair de Abranches Mella.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos quinze dias do mês de junho de 2010.

Edson Peres Ibrahim

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.

José da Rocha

Secretário