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Lei nº 846/2010

Concede Certificado de Utilidade Pública à Associação de Amigos do Lar Santo Antonio de Batayporã-MS, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 846/2010 de 12 de maio de 2010.

“Concede Certificado de Utilidade Pública à Associação de Amigos do Lar Santo Antonio de Batayporã-MS, e dá outras providências”.

EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal, a Associação de Amigos do Lar Santo Antonio de Batayporã-MS, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 24.630.808/0001-10, com sede no prolongamento da Avenida Brasil, nº 2285, nesta cidade e comarca de Batayporã-MS, fundada em 14/08/1991, constitui-se numa entidade não governamental de atendimento e prestação de serviço ao público da 3ª. Idade.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos doze dias do mês de maio de 2010.

Edson Peres Ibrahim

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.

José da Rocha

Secretário