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Lei nº 856/2010

Dispõe sobre a desafetação de imóvel urbano, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 856/2010 de 15 de junho de 2010.

“Dispõe sobre a desafetação de imóvel urbano, e dá outras providências”.

EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica desafetada da finalidade a que se destinava a área de 675,00 m² (seiscentos e setenta e cinco metros quadrados), a ser desmembrada de uma área maior de 2.102,68m² (dois mil cento e dois virgula sessenta e oito metros quadrados), denominada Lote 07 do Loteamento BOM JESUS, registrado sob o nº 06 na Matricula nº 5.264, às folhas 01, do Livro nº 2 do Cartório de Registro de Imóveis de Nova Andradina-MS, ficando um remanescente de 1.427,68m², que sobre a área não pesa ônus de qualquer espécie ou natureza alguma, uma vez que a parte remanescente é destina à ÁREA DE INTERESSE PÚBLICO.

Parágrafo único. A área desafetada constante do “caput” deste artigo tem as seguintes distâncias e confrontações:

Área de 675,00 M²

Data 07 da Quadra 01 do Loteamento Bom Jesus

Iniciando no Março M “E” colocado na divisa com a data nº 06 (parte dos fundos) a uma distância de 45,00 metros da Rua Maranhão, deste ponto segue-se confrontando com a área remanescente – 07/PARTE “A” numa distância 15,00 metros até o marco M “1”, deste ponto deflete-se à direita e segue-se confrontando com a área remanescente – 07/PARTE “A” numa distância de 45,00 metros até o marco M “2”, deste ponto deflete-se e segue-se confrontando com a Rua Maranhão numa distancia de 15,00 metros até o marco M “D”, deste ponto deflete-se à direita e segue confrontando com a Data nº 06 numa distância de 45,00 metros até o março M “E”, fechando-se assim a área do polígono conforme a definição planimétrica desta cidade.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos quinze dias do mês de junho de 2010.

Edson Peres Ibrahim

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.

José da Rocha

Secretário