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Lei nº 836/2010

Cria o Conselho Gestor do Telecentro Comunitário do Município de Batayporã - Ms e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Índice

Divisão Assunto Artigos
Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 1 a 3
Capítulo II
 Seção I Da Finalidade do Conselho Gestor do TELECENTRO COMUNITÁRIO Projeto de Inclusão Digital 4
 Seção II Das Obrigações do Conselho Gestor do TELECENTRO COMUNITÁRIO Projeto de Inclusão Digital 5
 Seção III Dos Princípios e Diretrizes do TELECENTRO COMUNITÁRIO Projeto de Inclusão Digital 6 e 7
Capítulo III
 Seção I Da Criação do Conselho Gestor do TELECENTRO COMUNITÁRIO Projeto de Inclusão Digital 8 e 9
 Seção II Da Composição do Conselho Gestor 10 a 12
 Seção III Da Estrutura e do Funcionamento do Conselho Gestor 13 a 19
Capítulo IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 20 e 21

Lei nº. 836/2010 de 03 de março de 2010.

“Cria o Conselho Gestor do Telecentro Comunitário do Município de Batayporã - Ms e dá outras providências”.

EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

CAPÍTULO I — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a criação do Conselho Gestor do TELECENTRO COMUNITÁRIO Projeto de Inclusão Digital do Município de Batayporã - MS e estabelece normas gerais em conformidade com o disposto no Termo de Doação com Encargos, celebrado entre a União Federal por intermédio do Ministério das Comunicações e o Município de Batayporã – MS, através do Processo nº 53000.089261/2006-21.

Art. 2º O TELECENTRO COMUNITÁRIO Projeto de Inclusão Digital é um espaço público provido de computadores conectados à Internet em banda larga, onde são realizadas atividades, por meio do uso das TICs (Tecnologias da Informação e Comunicação), com o objetivo de promover a inclusão digital e social das comunidades atendidas.

Art. 3º O Conselho Gestor do Município de Batayporã-MS tem a função de acompanhar e observar as atividades realizadas e sugerir melhorias na organização e utilização da unidade.

CAPÍTULO II

SEÇÃO I — Da Finalidade do Conselho Gestor do TELECENTRO COMUNITÁRIO Projeto de Inclusão Digital

Art. 4º A finalidade do Conselho Gestor é estabelecer as regras de funcionamento e uso do espaço do Telecentro, apontando os rumos futuros, incentivando o exercício pleno da cidadania e dando ferramenta para que a comunidade se desenvolva social e economicamente.

SEÇÃO II — Das Obrigações do Conselho Gestor do TELECENTRO COMUNITÁRIO Projeto de Inclusão Digital

Art. 5º O Conselho Gestor tem por obrigações básicas:

I - realizar a gestão do Telecentro;

II - guiar todo o processo de começar o telecentro e, em longo prazo, assegurar seu contínuo funcionamento;

III - ajudar na gestão e fiscalização do Telecentro;

IV - organizar o uso do Telecentro pela comunidade;

V - assegurar que todas as atividades oferecidas pelo Telecentro sejam abertas para qualquer pessoa da comunidade sem a necessidade de ser sócio ou filiado a partidos políticos, associações, entidades ou organizações de caráter associativo, religioso, de defesa de direitos, etc.;

VI - assegurar que o uso dos equipamentos do Telecentro seja de livre acesso à comunidade, sem nenhuma restrição, desde que garantidos horário e espaço para todas as atividades decididas pelo Conselho Gestor e a manutenção e utilização adequada dos equipamentos;

VII - organizar a distribuição e a recepção de inscrições para as atividades oferecidas pelo Telecentro;

VIII - organizar os cursos, horários e forma de atendimento dos inscritos para este fim;

IX - coibir o desperdício e limitar o número de impressões por usuário;

X - regulamentar o uso do equipamento do Telecentro;

XI - realizar reuniões mensais ordinárias para avaliar o funcionamento do Telecentro, bem como receber sugestões e solicitações dos usuários.

Parágrafo único. Uma das primeiras tarefas do Conselho Gestor é identificar as necessidades de informação e comunicação da comunidade e designar até 02 (dois) instrutores e monitores que estarão mais envolvidos no começo e na gerência no dia-a-dia do Telecentro.

SEÇÃO III — Dos Princípios e Diretrizes do TELECENTRO COMUNITÁRIO Projeto de Inclusão Digital

Art. 6º O Telecentro Comunitário reger-se-á pelos seguintes princípios:

I - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e o direito ao acesso ao Programa de Inclusão Digital;

II - igualdade de direitos no acesso à inclusão digital, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se a equivalência entre as populações urbanas e rurais.

Art. 7º A organização do Telecentro Comunitário tem como base as seguintes diretrizes:

I - participação da comunidade no acesso a inclusão digital e no controle das atividades em todos os níveis;

II - desenvolvimento social e econômico da comunidade;

III - aprimoramento da relação entre o cidadão e o poder público, para a construção da cidadania digital e ativa;

IV - redução da exclusão social e digital, criando oportunidades aos cidadãos;

V - capacitação da população e inseri-la na sociedade.

CAPÍTULO III

SEÇÃO I — Da Criação do Conselho Gestor do TELECENTRO COMUNITÁRIO Projeto de Inclusão Digital

Art. 8º Fica criado o Conselho Gestor do Telecentro Comunitário do Município de Batayporã – MS, como um órgão fiscalizador e com a função de realizar a gestão do Telecentro.

Art. 9º O Conselho Gestor deve reunir membros da comunidade, do poder público, do corpo docente municipal, das associações de moradores, enfim, deve reunir os cidadãos em torno da proposta de usar a inclusão digital para promover a inserção social da população.

SEÇÃO II — Da Composição do Conselho Gestor

Art. 10. O Conselho Gestor do Telecentro Comunitário, doravante denominado pela sigla CGTC, é órgão superior de proposição, fiscalização e controle social do Telecentro.

§ 1º O Conselho Gestor do Telecentro Comunitário está vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer do Município de Batayporã-MS.

§ 2º O Conselho Gestor do Telecentro Comunitário será composto por 5 (cinco) membros efetivos e respectivos suplentes de acordo com os critérios seguintes:

I - 2 (dois) representantes do Governo, sendo ambos ligados à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, indicados pelo Prefeito Municipal;

II - 3 (três) representantes da sociedade civil organizada, dentre representantes das entidades e organizações (Associações de Moradores, Associação Comercial e Industrial, Associação de Pais e Mestres, Rotary Clube, APAE, etc.), escolhidos bienalmente e indicados pelas próprias entidades.

§ 3º A composição da nominativa dos membros efetivos e suplentes do Conselho Gestor será oficializada mediante Decreto a ser baixado e publicado pelo Chefe do Executivo.

Art. 11. O mandato dos Conselheiros será de 2 (dois) anos, facultada apenas uma recondução, sendo o seu exercício considerado de interesse público relevante, não remunerado.

§ 1º Os membros efetivos do Conselho Gestor serão substituídos em suas funções, por motivos de falta injustificada a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) alternadas, no período de 1 (um) ano.

§ 2º Os membros do Conselho Gestor poderão, ainda, ser substituídos mediante solicitação com justificativa do dirigente da entidade que o representa.

Art. 12. Eleito o Conselho Gestor, a cada nova gestão municipal, deverão ser indicados novos representantes empossados pelo Prefeito Municipal, ou representante indicado por ele, num prazo máximo de 10 (dez) dias, sob a coordenação da Secretária Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer.

SEÇÃO III — Da Estrutura e do Funcionamento do Conselho Gestor

Art. 13. A diretoria do Conselho Gestor será obrigatoriamente eleita entre os seus membros e nomeada por Decreto Municipal.

Art. 14. O Conselho Gestor terá seu funcionamento regido por Regimento Interno próprio, o qual obedecerá à seguinte estrutura:

I - Plenário;

II - Presidente;

III - Vice-Presidente;

IV - Secretária; e

V - Vice-Secretária.

Art. 15. O plenário é constituído da totalidade dos membros do Conselho Gestor, sendo o órgão deliberativo sobre as matérias de competência ao Conselho.

Art. 16. As atribuições do Presidente do Conselho Gestor são:

I - cumprir e zelar pelo cumprimento das deliberações do Plenário;

II - representar externamente o Conselho Gestor;

III - convocar, presidir e coordenar as reuniões do Plenário;

IV - preparar juntamente com o Secretário a ordem do dia e submetê-la à apreciação do Plenário;

V - fazer cumprir o Regimento Interno;

VI - expedir os atos decorrentes das deliberações do Conselho, encaminhando-os a quem de direito;

VII - delegar competências desde que previamente submetidas à aprovação do Plenário;

VIII - decidir sobre as questões de ordem;

IX - convocar as reuniões extraordinárias quando necessário;

X - propor grupos de trabalho e cobrar apresentação de resultados nos prazos estabelecidos.

Art. 17. Ao Vice-Presidente do Conselho Gestor compete substituir e auxiliar o Presidente no cumprimento das suas atribuições.

Art. 18. São atribuições do Secretário do Conselho Gestor:

I - organizar, juntamente com o Presidente do Conselho, as agendas de trabalho do Plenário;

II - responsabilizar-se pelo funcionamento administrativo do Conselho;

III - secretariar as reuniões, lavrar atas e proceder a todos os registros relativos ao funcionamento do Conselho;

IV - distribuir aos Conselheiros projetos, programas, serviços, processos, indicações, moções e expedientes diversos submetidos ao Conselho;

V - preparar e encaminhar aos órgãos competentes as publicações deliberadas pelo Conselho;

VI - responsabilizar-se pelo expediente do Conselho;

VII - assinar todos os expedientes da Secretaria e outros assemelhados quando delegados pelo Presidente;

VIII - comunicar à entidade a ausência do Conselheiro que completar 3 (três) faltas consecutivas não justificadas, ou 5 (cinco) intercaladas, também não justificadas, no período de um ano;

IX - executar outras competências que lhe sejam atribuídas pelo Presidente do CMAS ou pelo Plenário.

Art. 19. As reuniões somente poderão ser realizadas com a presença da maioria de seus membros em primeira convocação, ou com número a ser definido no Regimento Interno, em segunda convocação.

Parágrafo único. Todas as sessões do Conselho Gestor serão públicas e precedidas de divulgação.

CAPÍTULO IV — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 20. Considerar-se-á instalado o Conselho Gestor do TELECENTRO COMUNITÁRIO Projeto de Inclusão Digital do Município de Batayporã, em sua primeira gestão, com a publicação dos nomes de seus integrantes no órgão de imprensa oficial do Município e sua respectiva posse.

Art. 21. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos três dias do mês de março de 2010.

Edson Peres Ibrahim

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.

José da Rocha

Secretário