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Lei nº 847/2010

Cria o Departamento de Gerência de Programas Sociais no município de Batayporã-MS, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

Alterada pela Lei nº 1124/2016

Extintos os 2 cargos de Coordenador de Assistência Social (Símbolo BY-CC PS1-03) criados por esta lei, conforme o art. 1º da Lei nº 1124/2016, de 20 de abril de 2016.

Alterada pela Lei nº 1.138/2017

Cargos do Departamento de Gerência de Programas Sociais foram extintos pelo art. 1º da Lei nº 1.138/2017, de 13 de janeiro de 2017.

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Lei nº. 847/2010 de 12 de maio de 2010.

“Cria o Departamento de Gerência de Programas Sociais no município de Batayporã-MS, e dá outras providências”.

EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Promoção Social e Trabalho, o Departamento de Gerência de Programas e Projetos Sociais – PRÓ-SOCIAL.

Art. 2º O PRÓ-SOCIAL atuará no gerenciamento dos programas de assistência social, com objetivo de:

I - prestar suporte técnico e de recursos humanos para a implementação do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI, Centro de Referencia da Assistência Social – CRAS, Centro de Referencia Especializado da Assistência Social – CREAS, Projeto CONVIVER, e Projeto PROJOVEM/ADOLESCENTE, e outros que vierem a ser criados;

II - acompanhar e controlar o processo de seleção, contratação e qualificação dos servidores dos programas;

III - coordenar e avaliar a execução dos programas.

Art. 3º Ficam criados os cargos constantes do Anexo Único desta lei.

§ 1º O exercício de cargos e funções descritos nesta lei, ficam condicionados a existência de programas de assistência social, objeto de convênios do Município com a União Federal, Ministério de Assistência Social e Combate a Fome, Secretaria de Assistência Social, ou outros organismos da esfera federal ou estadual.

§ 2º Em caso de extinção de programas mantidos nos termos do parágrafo 1º deste artigo, a administração poderá aproveitar os profissionais em atividades correlatas ou declarar a extinção dos cargos, conforme a conveniência administrativa.

§ 3º Os ocupantes dos cargos criados por esta Lei, ficam subordinados aos ditames dos regulamentos editados pela União Federal, Ministério de Assistência Social e Combate a Fome, Secretaria de Assistência Social, ou outros organismos da esfera federal ou estadual, financiadores dos programas, sem prejuízo das normas municipais.

§ 4º A declaração de extinção de cargos prevista no § 2º, será precedida da elaboração de Projeto de Lei especifico, e submetido à aprovação do Poder Legislativo do município.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará, naquilo que couber, as atividades básicas dos cargos criados nesta Lei, observados os dispositivos legais vigentes.

Art. 4º O regime jurídico dos servidores constantes do Quadro I do Anexo Único desta lei, será o mesmo previsto para os demais servidores municipais, ressalvada a estabilidade nos termos do § 1º e § 2º do art. 3º desta Lei, com admissão através de Concurso Publico de Provas.

Parágrafo único. Os Servidores Públicos Municipais, ocupantes do Quadro I, constante deste artigo, serão identificação com os símbolos: BY-PS1-01, BY-PS1-02, BY-PS1-03, BY-PS1-04 e BY-PS1-05.

Art. 5º As normas e procedimentos para o concurso serão estabelecidos pelo Poder Executivo através da Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento em conjunto com a Secretaria Municipal de Promoção Social e Trabalho, observados os dispositivos constantes na legislação pertinente.

Art. 6º Os níveis dos Auxiliares e Coordenadores da execução programática, responderão por suas atribuições, e encargos da função especificada, com atribuições constantes dos programas administrados por esta Lei, ocuparão cargos em comissões com os Símbolos: BY-CC PS1-01, BY-CC PS1-02, BY-CC PS1-03, BY-CC PS1-04, BY-CC PS1-05, BY-CC PS1-06 e BY-CC PS1-07, constante do Quadro II, Anexo Único desta Lei.

Parágrafo único. Os cargos em comissão constantes do “caput” deste artigo serão objeto de nomeações através de atos normativos do Poder Executivo Municipal.

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado, para o exercício de 2010, a criar rubrica orçamentária própria para a realização dos gastos oriundos desta lei, podendo remanejar dotações dentro do orçamento relativo a projeto e atividades os valores necessários.

Art. 8º O disposto nesta Lei não se aplica ao trabalho voluntário.

Art. 9º O Poder Executivo Municipal regulamentará no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, através de Decreto Municipal, as disposições nesta Lei.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos doze dias do mês de maio de 2010.

Edson Peres Ibrahim

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.

José da Rocha

Secretário

ANEXO ÚNICO

QUADRO I — CARGOS EFETIVOS

Simb.

BY-PS1

Cargo Formação Carga Horária Semanal

Salário

R$

Quant
BY-PS1-01 Educador Social Superior em Pedagogia 40 horas 1.406,32 04
BY-PS1-02 Monitor de Informática Ensino Médio 40 horas 703,29 01
BY-PS1-03 Monitor de Programas Sociais Ensino Médio 40 horas 638,62 09
BY-PS1-04 Auxiliar Administrativo Ensino Médio 40 horas 586,50 04
BY-PS1-05 Auxiliar de Ações Sociais Ensino Fundamental 40 horas 586,50 07
TOTAL DE CARGOS 25

QUADRO II — CARGOS COMISSIONADOS

Simb.

BY-CC PS

Cargo Formação Carga Horária Semanal

Salário

R$

Quant
BY-CC PS1-01 Coordenador de Psicologia Superior e Registro CRP 40 horas 2.371,96 02
BY-CC PS1-02 Assistente Jurídico Superior e Registro OAB 20 horas 1.824,98 01
BY-CC PS1-03 Coordenador de Assistência Social Superior e Registro CRESS 40 horas 1.824,98 02
BY-CC PS1-04 Coordenador de Pedagogia Superior em Pedagogia 40 horas 1.406,32 01
BY-CC PS1-05 Coordenador do Projeto Conviver Ensino Médio 40 horas 1.326,97 02
BY-CC PS1-06 Coordenador de Programas Sociais Ensino Médio 40 horas 703,29 01
BY-CC PS1-07 Auxiliar de Programas Sociais Ensino Médio 40 horas 586,50 02
TOTAL DE CARGOS 11

Batayporã-MS, 12 de maio de 2010.

Edson Peres Ibrahim

Prefeito Municipal