Lei nº 1124/2016¶
Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão do Departamento de Gerência de Programas e Projetos Sociais – PRÓ-SOCIAL, e dá outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.
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Lei nº. 1.124/2016 de 20 de abril de 2016.
“Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão do Departamento de Gerência de Programas e Projetos Sociais – PRÓ-SOCIAL, e dá outras providências”.
ALBERTO LUIZ SAOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Ficam extintos os 02 (dois) cargos de COORDENADOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SIMBOLO BY-CC PS1-03, constante do Quadro de Cargos em Comissão do Departamento de Gerência de Programas e Projetos Sociais – PRÓ-SOCIAL, da Secretaria Municipal de Assistência Social, criados pela Lei nº 847/2010, de 12 de maio de 2010.
Art. 2º Por força das disposições constantes do caput do art. 1º, fica alterado o ANEXO ÚNICO da Lei nº 847/2010, de 12 de maio de 2010, passando a vigorar em conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação das disposições desta Lei Complementar correrão à conta dos recursos orçamentários e créditos próprios que forem consignados para as despesas de pessoal da Prefeitura Municipal de Batayporã.
Art. 4º Fica a Diretoria do Departamento de Pessoal responsável por regularizar, através de Decreto Municipal, as adequações necessárias para o fiel cumprimento desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte dias mês de abril de 2016.
Alberto Luiz Sãovesso
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, publicado e afixado na forma da Lei.
Anderson Alex da Silva
Secretario de Administração Finanças e Planejamento
ANEXO ÚNICO¶
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 847/2010
QUADRO I
CARGOS EFETIVOS
Simb. BY-PS1 |
Cargo | Formação | Carga Horária Semanal | Salário R$ |
Quant |
| BY-PS1-01 | Educador Social | Superior em Pedagogia | 40 horas | 2.071,92 | 04 |
| BY-PS1-02 | Monitor de Informática | Ensino Médio | 40 horas | 1.036,15 | 01 |
| BY-PS1-03 | Monitor de Programas Sociais | Ensino Médio | 40 horas | 1.006,04 | 09 |
| BY-PS1-04 | Auxiliar Administrativo | Ensino Médio | 40 horas | 1.006,04 | 04 |
| BY-PS1-05 | Auxiliar de Ações Sociais | Ensino Fundamental | 40 horas | 1.006,04 | 07 |
| TOTAL DE CARGOS | 25 | ||||
QUADRO II
CARGOS COMISSIONADOS
Simb. BY-CC PS |
Cargo | Formação | Carga Horária Semanal | Salário R$ |
Quant |
| BY-CC PS1-01 | Coordenador de Psicologia | Superior e Registro CRP | 40 horas | 3.260,88 | 02 |
| BY-CC PS1-02 | Assistente Jurídico | Superior e Registro OAB | 20 horas | 2.534,13 | 01 |
| BY-CC PS1-04 | Coordenador de Pedagogia | Superior em Pedagogia | 40 horas | 1.952,79 | 01 |
| BY-CC PS1-05 | Coordenador do Projeto Conviver | Ensino Médio | 40 horas | 1.842,60 | 02 |
| BY-CC PS1-06 | Coordenador de Programas Sociais | Ensino Médio | 40 horas | 976,57 | 01 |
| BY-CC PS1-07 | Auxiliar de Programas Sociais | Ensino Médio | 40 horas | 948,20 | 02 |
| TOTAL DE CARGOS | 09 | ||||
Batayporã-MS., 20 de abril de 2016.
Alberto Luiz Sãovesso
Prefeito Municipal