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Lei nº 1124/2016

Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão do Departamento de Gerência de Programas e Projetos Sociais – PRÓ-SOCIAL, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 1.124/2016 de 20 de abril de 2016.

“Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão do Departamento de Gerência de Programas e Projetos Sociais – PRÓ-SOCIAL, e dá outras providências”.

ALBERTO LUIZ SAOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Ficam extintos os 02 (dois) cargos de COORDENADOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SIMBOLO BY-CC PS1-03, constante do Quadro de Cargos em Comissão do Departamento de Gerência de Programas e Projetos Sociais – PRÓ-SOCIAL, da Secretaria Municipal de Assistência Social, criados pela Lei nº 847/2010, de 12 de maio de 2010.

Art. 2º Por força das disposições constantes do caput do art. 1º, fica alterado o ANEXO ÚNICO da Lei nº 847/2010, de 12 de maio de 2010, passando a vigorar em conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO desta Lei.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação das disposições desta Lei Complementar correrão à conta dos recursos orçamentários e créditos próprios que forem consignados para as despesas de pessoal da Prefeitura Municipal de Batayporã.

Art. 4º Fica a Diretoria do Departamento de Pessoal responsável por regularizar, através de Decreto Municipal, as adequações necessárias para o fiel cumprimento desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte dias mês de abril de 2016.

Alberto Luiz Sãovesso

Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio, publicado e afixado na forma da Lei.

Anderson Alex da Silva

Secretario de Administração Finanças e Planejamento

ANEXO ÚNICO

ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 847/2010

QUADRO I

CARGOS EFETIVOS

Simb.

BY-PS1

Cargo Formação Carga Horária Semanal

Salário

R$

Quant
BY-PS1-01 Educador Social Superior em Pedagogia 40 horas 2.071,92 04
BY-PS1-02 Monitor de Informática Ensino Médio 40 horas 1.036,15 01
BY-PS1-03 Monitor de Programas Sociais Ensino Médio 40 horas 1.006,04 09
BY-PS1-04 Auxiliar Administrativo Ensino Médio 40 horas 1.006,04 04
BY-PS1-05 Auxiliar de Ações Sociais Ensino Fundamental 40 horas 1.006,04 07
TOTAL DE CARGOS 25

QUADRO II

CARGOS COMISSIONADOS

Simb.

BY-CC PS

Cargo Formação Carga Horária Semanal

Salário

R$

Quant
BY-CC PS1-01 Coordenador de Psicologia Superior e Registro CRP 40 horas 3.260,88 02
BY-CC PS1-02 Assistente Jurídico Superior e Registro OAB 20 horas 2.534,13 01
BY-CC PS1-04 Coordenador de Pedagogia Superior em Pedagogia 40 horas 1.952,79 01
BY-CC PS1-05 Coordenador do Projeto Conviver Ensino Médio 40 horas 1.842,60 02
BY-CC PS1-06 Coordenador de Programas Sociais Ensino Médio 40 horas 976,57 01
BY-CC PS1-07 Auxiliar de Programas Sociais Ensino Médio 40 horas 948,20 02
TOTAL DE CARGOS 09

Batayporã-MS., 20 de abril de 2016.

Alberto Luiz Sãovesso

Prefeito Municipal