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Lei nº 1135/2016

Concede Certificado de Utilidade Pública a Associação de Moradores da Vila Benedito Schaefer, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 1.135/2016 de 07 de dezembro de 2016.

“Concede Certificado de Utilidade Pública a Associação de Moradores da Vila Benedito Schaefer, e dá outras providências”.

ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou, de autoria e iniciativa dos Vereadores LEONIDA DO AMARAL TRACHTA DA SILVA, SALVADOR PEREIRA E MAURICIO RIBEIRO, e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Concede Certificado de Utilidade Pública a Associação de Moradores da Vila Benedito Schaefer, localizada na Rua Jamir Enz, nº 162, CEP: 79.760-000, neste município, inscrita no CNPJ sob o nº 13.837.074/0001-29.

Art. 2º A Associação de que trata o artigo anterior poderá firmar convênios com as esferas de governos: Federal, Estadual e Municipal.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos sete dias do mês de dezembro de 2016.

Alberto Luiz Sãovesso

Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio, publicado e afixado na forma da Lei.

Anderson Alex da Silva

Secretario de Administração Finanças e Planejamento