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Lei nº 1137/2016

Estima a receita e fixa a despesa do município de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul para o Exercício Financeiro de 2017, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei n°1.137/2016 de 21 de dezembro de 2016.

“Estima a receita e fixa a despesa do município de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul para o Exercício Financeiro de 2017, e dá outras providências”.

ALBERTO LUIZ SÃOVESSSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Esta Lei aprova o Orçamento Geral do município de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul para o Exercício Financeiro de 2017, que estima a receita, no montante de R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais), e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, os termos das Leis 4320/64, Lei Orgânica do Município, Lei Complementar nº 101/2000 e demais Leis em vigor.

Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos municipais, transferências estaduais e federais, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:

Especificação Valor (R$)
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1.0 – RECEITAS 49.520.851,41
1.1 - Receitas Correntes 43.754.375,77
Receita Tributária 3.131.284,17
Receitas de Contribuições 533.580,65
Receita Patrimonial 254.331,42
Receita Agropecuária 5.696,16
Receita Industrial 8.085,28
Receita de Serviços 89.153,49
Transferências Correntes 41.941.812,41
Outras Receitas Correntes 2.311.283,60
Deduções da Receita (-) 4.520.851,41
Deduções Da Receita Tributária -114.490,00
Deduções da Receita Corrente - 4.406.361,41
TOTAL 43.754.375,77
Superávit do Orçamento Corrente 1.206.496,27
Especificação Valor (R$)
1.2 – Receitas de Capital 1.245.624,23
Operações de Crédito 90.534,13
Alienação de Bens 114.452,89
Amortização de Empréstimos 70.436,01
Transferência de Capital 970.201,20
Deficit 1.179.545,32
SUBTOTAL 2.425.169,55
TOTAL GERAL 45.000.000,00

Art. 3º A despesa da Administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programa de Trabalho do Governo” e “Natureza das Despesas”, integrantes desta Lei e os Fundos: 89-Fundo Municipal dos Direitos da Mulher; 90-Fundo Municipal de Turismo; 91-Fundo Municipal de Saúde; 92- Fundo Municipal de Assistência Social; 93-Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; 94-Fundo Municipal de Investimentos Sociais; 95-Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB; 96- Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social; 97-Fundo Municipal da Cultura; 98-Fundo Municipal de Defesa Civil e 99-Fundo Municipal de Meio Ambiente, com base na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária nº 1126/2016, de 30 de junho de 2016 , e o Plano Plurianual para o Quadriênio de 2014, 2015, 2016, 2017, em seus respectivos orçamentos.

Parágrafo único. Consta ainda, sem dotações orçamentárias, o 87-Adesão ao Fundo de Aval do Estado de Mato Grosso do Sul - (Lei Estadual n°-2028/99 criado pela Lei Municipal n° 465/2000), e 88-Fundo de Desenvolvimento Municipal –FDM - Lei n°311/1995.

2.1 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO

Especificação Valor (R$)
Especificação Valor (R$)
3.1 - POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO 3.1 - POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
3.2 ADMINISTRAÇÃO DIRETA 3.2 ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Poder Legislativo Poder Legislativo
01 - Câmara Municipal 01 - Câmara Municipal...........................................................
Poder Executivo Poder Executivo
02 – Secretaria de Governo/SEGOV 02 – Secretaria de Governo/SEGOV.......................................
03 - Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento/SMAFIP 03 - Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento/SMAFIP............................................................
04 – Secretaria Municipal de Obras ,Infra Estrutura e Serviços Urbanos/SOIESU 04 – Secretaria Municipal de Obras ,Infra Estrutura e Serviços Urbanos/SOIESU.....................................................
05 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura/SMEC 05 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura/SMEC.......
06 - Secretaria Municipal de Saúde/SMS 06 - Secretaria Municipal de Saúde/SMS..............................
07 - Secretaria Municipal de Assistência Social/SMAS 07 - Secretaria Municipal de Assistência Social/SMAS.........
08 – Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente/SMTMA 08 – Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente/SMTMA.................................................................
09 -Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Sustentável/SMADS 09 -Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Sustentável/SMADS................................................................
10 - Secretária Municipal de Esportes e Lazer/SMEL 10 - Secretária Municipal de Esportes e Lazer/SMEL...........
87- Fundo de Desenvolvimento Municipal/FDM 87- Fundo de Desenvolvimento Municipal/FDM...................
88- Adesão ao Fundo de Aval do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei Est. Nº 2028/99)-AFAMS 88- Adesão ao Fundo de Aval do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei Est. Nº 2028/99)-AFAMS........................................
89 - Fundo Municipal dos Direitos da Mulher/FMDM 89 - Fundo Municipal dos Direitos da Mulher/FMDM...........
90 - Fundo Municipal de Turismo/FMT 90 - Fundo Municipal de Turismo/FMT.................................
91 – Fundo Municipal de Saúde/ FMS 91 – Fundo Municipal de Saúde/ FMS..................................
92 – Fundo Municipal de Assistência Social/F.M.A.S 92 – Fundo Municipal de Assistência Social/F.M.A.S........................................................................
93 – Fundo M. dos Direitos da Criança e do Adolescente / F.M.D.C.A 93 – Fundo M. dos Direitos da Criança e do Adolescente / F.M.D.C.A...............................................................................
94 – Fundo M. Investimentos Social / F.M.I.S 94 – Fundo M. Investimentos Social / F.M.I.S.......................
95 – FUNDEB de Batayporã/ F.U.N.D.E.B 95 – FUNDEB de Batayporã/ F.U.N.D.E.B............................
96 – Fundo M. de Habitação Interesse Social/ F.H.I.S 96 – Fundo M. de Habitação Interesse Social/ F.H.I.S...........
97 - Fundo Municipal da Cultura/FMC 97 - Fundo Municipal da Cultura/FMC...................................
98 - Fundo Municipal de Defesa Civil/FMDC 98 - Fundo Municipal de Defesa Civil/FMDC........................
99 - Fundo Municipal de Meio Ambiente/FMMA 99 - Fundo Municipal de Meio Ambiente/FMMA..................

Art. 4º Muito embora o orçamento da Câmara Municipal tenha sido estimado no valor de R$ 1.712.000.00 (um milhão e setecentos e doze mil reais), os repasses deverão ser feitos no valor equivalente a 7% (sete por cento) da receita tributária e das transferências previstas no §5º do art. 153 e nos artigos 158 e 159, teto máximo estabelecido pela Emenda Constitucional nº 58.

Parágrafo único. Caso o valor estabelecido como orçamento da Câmara Municipal seja insuficiente para o cumprimento do dispositivo no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a suplementá-lo até o teto estabelecido pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009.

Art. 5º O Orçamento Anual do Fundo Municipal de Saúde - FMS, estima a receita em R$ 4.598.030,63 (Quatro milhões quinhentos e noventa e oito mil e trinta reais e sessenta e três centavos), complementada por transferências financeiras da Prefeitura Municipal no valor de R$ 6.251.969,37 (seis milhões duzentos e cinquenta e um mil e novecentos e sessenta e nove reais e trinta e sete centavos), e fixa a despesas em R$ 10.850.000,00 (dez milhões e oitocentos e cinquenta mil reais e cinquenta centavos), conforme consta no item 91 do Quadro Demonstrativo da Despesa por ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO, acima elencado.

Art. 6º O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, estima a Receita em R$-1.035.676,54(Um milhão, trinta e cinco mil, seiscentos e setenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos), e completada por Transferências financeiras da Prefeitura Municipal no valor de R$ 364.323,46 (trezentos e sessenta e quatro mil, trezentos e vinte e três reais e quarenta e seis centavos ), e fixa as Despesas em R$ 1.400.000,00 (um milhão, e quatrocentos mil reais), conforme consta no item 92 do Quadro Demonstrativo da Despesa por ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO, acima elencado.

Art. 7º O Orçamento de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta e indireta, seus órgãos e fundos, estima a RECEITA e fixa a DESPESA em R$-15.658.209,87 ( Quinze milhões seiscentos e cinquenta e oito mil e duzentos e nove reais e oitenta e sete centavos).

Especificação Valor (R$)
SEGURIDADE SOCIAL
01 – Saúde e Assistência Social 15.658.209,87
TOTAL 15.658.209,87

Art. 8º Fica autorizada a abertura de créditos suplementares no Orçamento Geral do Município, nos termos do artigo 42, da Lei 4.320/64, no que couber para o Legislativo e o Executivo, através de Decreto do Poder Executivo até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do Orçamento utilizando-se os recursos decorrentes de anulação das dotações orçamentárias, conforme o artigo 43, §1º, III, da sua referida Lei 4.320/64.

Art. 9º Fica criada a reserva de contingência de acordo com a Legislação para atendimento de passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos.

Art. 10. Fica autorizado o Poder Executivo a remanejar por Decreto os valores constantes do presente orçamento, para adequá-lo às transformações na estrutura administrativa do município.

Art. 11. Em consonância com as normas constantes da Portaria Interministerial 163, de 04 de maio de 2001, o Poder Executivo poderá criar elementos de despesas que não constem nos referidos projetos e atividades, aprovados nesta Lei, bem como ampliar a natureza das despesas em conformidade com as disposições contidas no Parágrafo Único do art. 5º da citada Portaria, através de Decreto Municipal.

Parágrafo único. Toda vez, que o Poder Executivo Municipal baixar Decreto por força deste artigo, ficará responsável pelo encaminhamento de cópia ao Poder Legislativo para conhecimento da matéria consoante a este artigo.

Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 13. Esta Lei entrará em vigor em primeiro de janeiro de 2017.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e um dias do mês de dezembro de 2016.

Alberto Luiz Sãovesso

Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio, publicado e afixado na forma da Lei.

Anderson Alex da Silva

Secretario de Administração Finanças e Planejamento