Lei nº 1137/2016¶
Estima a receita e fixa a despesa do município de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul para o Exercício Financeiro de 2017, e dá outras providências.
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Lei n°1.137/2016 de 21 de dezembro de 2016.
“Estima a receita e fixa a despesa do município de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul para o Exercício Financeiro de 2017, e dá outras providências”.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei aprova o Orçamento Geral do município de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul para o Exercício Financeiro de 2017, que estima a receita, no montante de R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais), e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, os termos das Leis 4320/64, Lei Orgânica do Município, Lei Complementar nº 101/2000 e demais Leis em vigor.
Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos municipais, transferências estaduais e federais, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:
| Especificação | Valor (R$) |
|---|---|
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |
| 1.0 – RECEITAS | 49.520.851,41 |
| 1.1 - Receitas Correntes | 43.754.375,77 |
| Receita Tributária | 3.131.284,17 |
| Receitas de Contribuições | 533.580,65 |
| Receita Patrimonial | 254.331,42 |
| Receita Agropecuária | 5.696,16 |
| Receita Industrial | 8.085,28 |
| Receita de Serviços | 89.153,49 |
| Transferências Correntes | 41.941.812,41 |
| Outras Receitas Correntes | 2.311.283,60 |
| Deduções da Receita | (-) 4.520.851,41 |
| Deduções Da Receita Tributária | -114.490,00 |
| Deduções da Receita Corrente | - 4.406.361,41 |
| TOTAL | 43.754.375,77 |
| Superávit do Orçamento Corrente | 1.206.496,27 |
| Especificação | Valor (R$) |
|---|---|
| 1.2 – Receitas de Capital | 1.245.624,23 |
| Operações de Crédito | 90.534,13 |
| Alienação de Bens | 114.452,89 |
| Amortização de Empréstimos | 70.436,01 |
| Transferência de Capital | 970.201,20 |
| Deficit | 1.179.545,32 |
| SUBTOTAL | 2.425.169,55 |
| TOTAL GERAL | 45.000.000,00 |
Art. 3º A despesa da Administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programa de Trabalho do Governo” e “Natureza das Despesas”, integrantes desta Lei e os Fundos: 89-Fundo Municipal dos Direitos da Mulher; 90-Fundo Municipal de Turismo; 91-Fundo Municipal de Saúde; 92- Fundo Municipal de Assistência Social; 93-Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; 94-Fundo Municipal de Investimentos Sociais; 95-Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB; 96- Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social; 97-Fundo Municipal da Cultura; 98-Fundo Municipal de Defesa Civil e 99-Fundo Municipal de Meio Ambiente, com base na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária nº 1126/2016, de 30 de junho de 2016 , e o Plano Plurianual para o Quadriênio de 2014, 2015, 2016, 2017, em seus respectivos orçamentos.
Parágrafo único. Consta ainda, sem dotações orçamentárias, o 87-Adesão ao Fundo de Aval do Estado de Mato Grosso do Sul - (Lei Estadual n°-2028/99 criado pela Lei Municipal n° 465/2000), e 88-Fundo de Desenvolvimento Municipal –FDM - Lei n°311/1995.
2.1 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO
| Especificação | Valor (R$) |
| Especificação | Valor (R$) |
|---|---|
| 3.1 - POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO | 3.1 - POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO |
| 3.2 ADMINISTRAÇÃO DIRETA | 3.2 ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
| Poder Legislativo | Poder Legislativo |
| 01 - Câmara Municipal | 01 - Câmara Municipal........................................................... |
| Poder Executivo | Poder Executivo |
| 02 – Secretaria de Governo/SEGOV | 02 – Secretaria de Governo/SEGOV....................................... |
| 03 - Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento/SMAFIP | 03 - Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento/SMAFIP............................................................ |
| 04 – Secretaria Municipal de Obras ,Infra Estrutura e Serviços Urbanos/SOIESU | 04 – Secretaria Municipal de Obras ,Infra Estrutura e Serviços Urbanos/SOIESU..................................................... |
| 05 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura/SMEC | 05 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura/SMEC....... |
| 06 - Secretaria Municipal de Saúde/SMS | 06 - Secretaria Municipal de Saúde/SMS.............................. |
| 07 - Secretaria Municipal de Assistência Social/SMAS | 07 - Secretaria Municipal de Assistência Social/SMAS......... |
| 08 – Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente/SMTMA | 08 – Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente/SMTMA................................................................. |
| 09 -Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Sustentável/SMADS | 09 -Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Sustentável/SMADS................................................................ |
| 10 - Secretária Municipal de Esportes e Lazer/SMEL | 10 - Secretária Municipal de Esportes e Lazer/SMEL........... |
| 87- Fundo de Desenvolvimento Municipal/FDM | 87- Fundo de Desenvolvimento Municipal/FDM................... |
| 88- Adesão ao Fundo de Aval do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei Est. Nº 2028/99)-AFAMS | 88- Adesão ao Fundo de Aval do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei Est. Nº 2028/99)-AFAMS........................................ |
| 89 - Fundo Municipal dos Direitos da Mulher/FMDM | 89 - Fundo Municipal dos Direitos da Mulher/FMDM........... |
| 90 - Fundo Municipal de Turismo/FMT | 90 - Fundo Municipal de Turismo/FMT................................. |
| 91 – Fundo Municipal de Saúde/ FMS | 91 – Fundo Municipal de Saúde/ FMS.................................. |
| 92 – Fundo Municipal de Assistência Social/F.M.A.S | 92 – Fundo Municipal de Assistência Social/F.M.A.S........................................................................ |
| 93 – Fundo M. dos Direitos da Criança e do Adolescente / F.M.D.C.A | 93 – Fundo M. dos Direitos da Criança e do Adolescente / F.M.D.C.A............................................................................... |
| 94 – Fundo M. Investimentos Social / F.M.I.S | 94 – Fundo M. Investimentos Social / F.M.I.S....................... |
| 95 – FUNDEB de Batayporã/ F.U.N.D.E.B | 95 – FUNDEB de Batayporã/ F.U.N.D.E.B............................ |
| 96 – Fundo M. de Habitação Interesse Social/ F.H.I.S | 96 – Fundo M. de Habitação Interesse Social/ F.H.I.S........... |
| 97 - Fundo Municipal da Cultura/FMC | 97 - Fundo Municipal da Cultura/FMC................................... |
| 98 - Fundo Municipal de Defesa Civil/FMDC | 98 - Fundo Municipal de Defesa Civil/FMDC........................ |
| 99 - Fundo Municipal de Meio Ambiente/FMMA | 99 - Fundo Municipal de Meio Ambiente/FMMA.................. |
Art. 4º Muito embora o orçamento da Câmara Municipal tenha sido estimado no valor de R$ 1.712.000.00 (um milhão e setecentos e doze mil reais), os repasses deverão ser feitos no valor equivalente a 7% (sete por cento) da receita tributária e das transferências previstas no §5º do art. 153 e nos artigos 158 e 159, teto máximo estabelecido pela Emenda Constitucional nº 58.
Parágrafo único. Caso o valor estabelecido como orçamento da Câmara Municipal seja insuficiente para o cumprimento do dispositivo no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a suplementá-lo até o teto estabelecido pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009.
Art. 5º O Orçamento Anual do Fundo Municipal de Saúde - FMS, estima a receita em R$ 4.598.030,63 (Quatro milhões quinhentos e noventa e oito mil e trinta reais e sessenta e três centavos), complementada por transferências financeiras da Prefeitura Municipal no valor de R$ 6.251.969,37 (seis milhões duzentos e cinquenta e um mil e novecentos e sessenta e nove reais e trinta e sete centavos), e fixa a despesas em R$ 10.850.000,00 (dez milhões e oitocentos e cinquenta mil reais e cinquenta centavos), conforme consta no item 91 do Quadro Demonstrativo da Despesa por ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO, acima elencado.
Art. 6º O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, estima a Receita em R$-1.035.676,54(Um milhão, trinta e cinco mil, seiscentos e setenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos), e completada por Transferências financeiras da Prefeitura Municipal no valor de R$ 364.323,46 (trezentos e sessenta e quatro mil, trezentos e vinte e três reais e quarenta e seis centavos ), e fixa as Despesas em R$ 1.400.000,00 (um milhão, e quatrocentos mil reais), conforme consta no item 92 do Quadro Demonstrativo da Despesa por ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO, acima elencado.
Art. 7º O Orçamento de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta e indireta, seus órgãos e fundos, estima a RECEITA e fixa a DESPESA em R$-15.658.209,87 ( Quinze milhões seiscentos e cinquenta e oito mil e duzentos e nove reais e oitenta e sete centavos).
| Especificação | Valor (R$) |
|---|---|
| SEGURIDADE SOCIAL | |
| 01 – Saúde e Assistência Social | 15.658.209,87 |
| TOTAL | 15.658.209,87 |
Art. 8º Fica autorizada a abertura de créditos suplementares no Orçamento Geral do Município, nos termos do artigo 42, da Lei 4.320/64, no que couber para o Legislativo e o Executivo, através de Decreto do Poder Executivo até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do Orçamento utilizando-se os recursos decorrentes de anulação das dotações orçamentárias, conforme o artigo 43, §1º, III, da sua referida Lei 4.320/64.
Art. 9º Fica criada a reserva de contingência de acordo com a Legislação para atendimento de passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos.
Art. 10. Fica autorizado o Poder Executivo a remanejar por Decreto os valores constantes do presente orçamento, para adequá-lo às transformações na estrutura administrativa do município.
Art. 11. Em consonância com as normas constantes da Portaria Interministerial 163, de 04 de maio de 2001, o Poder Executivo poderá criar elementos de despesas que não constem nos referidos projetos e atividades, aprovados nesta Lei, bem como ampliar a natureza das despesas em conformidade com as disposições contidas no Parágrafo Único do art. 5º da citada Portaria, através de Decreto Municipal.
Parágrafo único. Toda vez, que o Poder Executivo Municipal baixar Decreto por força deste artigo, ficará responsável pelo encaminhamento de cópia ao Poder Legislativo para conhecimento da matéria consoante a este artigo.
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor em primeiro de janeiro de 2017.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e um dias do mês de dezembro de 2016.
Alberto Luiz Sãovesso
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, publicado e afixado na forma da Lei.
Anderson Alex da Silva
Secretario de Administração Finanças e Planejamento