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Lei nº 1134/2016

Dispõe sobre a utilização de recursos oriundos de alienações de imóveis de propriedade do Município de Batayporã, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 1.134/2016 de 22 de novembro de 2016.

“Dispõe sobre a utilização de recursos oriundos de alienações de imóveis de propriedade do Município de Batayporã, e dá outras providências”.

ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o valor de R$ 145.890,64 (cento e quarenta e cinco mil oitocentos e noventa reais e sessenta e quatro centavos), provenientes das alienações de imóveis autorizadas pela Lei nº 1.073/2014, e alterações posteriores, com a finalidade de pagamento dos valores iniciais de parcelamentos de débitos junto à Previdência Social – Receita Federal do Brasil.

Art. 2º Por força do artigo anterior, o art. 3º da Lei nº. 1073/2014 de 28 de agosto de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º Os Recursos oriundos da presente alienação serão depositados em conta específica e destinados para a conclusão da obra de construção da Creche Municipal, localizada na Vila Militar, neste município, ficando a Secretaria Municipal de Educação e Cultura responsável pelo gerenciamento dos recursos, exceto o valor de R$ 145.890,64 (cento e quarenta e cinco mil oitocentos e noventa reais e sessenta e quatro centavos), que será destinado para o pagamento dos valores iniciais de parcelamentos de débitos junto à Previdência Social – Receita Federal do Brasil, com fundamento no art. 44 da Lei Complementar n. 101/2000.”

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias, constantes do Orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, e em especial a Lei nº 1.095/2016, de 05 de maio de 2015.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e dois dias do mês de novembro de 2016.

Alberto Luiz Sãovesso

Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio, publicado e afixado na forma da Lei.

Anderson Alex da Silva

Secretario de Administração Finanças e Planejamento