Lei nº 1117/2016¶
Dispõe sobre a revisão anual da remuneração dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Batayporã-MS, Anexo III, Tabelas I e II e dá outras providências.
Texto em revisão
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Lei nº. 1.117/2016 de 26 de janeiro de 2016.
“Dispõe sobre a revisão anual da remuneração dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Batayporã-MS, Anexo III, Tabelas I e II e dá outras providências”.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, conforme artigo 26 da Lei Orgânica do Município.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Ficam reajustados em 11.68% (onze ponto sessenta e oito por cento) o salário dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Batayporã-MS, Anexo III, Tabelas I e II, a partir de 01 de janeiro de 2016.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente execução correrão por conta de dotações próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e seis dias do mês de janeiro de 2016.
Alberto Luiz Sãovesso
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, publicado e afixado na forma da Lei.
Anderson Alex da Silva
Secretario de Administração, Finanças e Planejamento.
LEI Nº 1.117/2016
ANEXO III — TABELAS DE REMUNERAÇÃO¶
TABELA I – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
TABELA I – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
| A | B | C | D | E | F | G | H | |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| I | 930,91 | 1.024,00 | 1.075,18 | 1.128,95 | 1.185,39 | 1.244,65 | 1.306,86 | 1.372,21 |
| II | 1.214,96 | 1.336,46 | 1.403,28 | 1.473,43 | 1.547,10 | 1.624,45 | 1.705,67 | 1.790,94 |
| III | 2.351,04 | 2.586,12 | 2.715,43 | 2.851,19 | 2.993,73 | 3.143,42 | 3.300,60 | 3.465,62 |
| IV | 3.660,70 | 4,026,76 | 4.228,10 | 4.439,50 | 4.661,46 | 4.894,53 | 5.139,25 | 5.396,21 |
| V | 3.139,98 | 3.453,97 | 3.626,67 | 3.807,99 | 3.998,38 | 4.198,30 | 4.408,21 | 4.628,62 |
| VI | 5.522,62 | 6.074,87 | 6.378,61 | 6.697,52 | 7.032,41 | 7.384,02 | 7.753,22 | 8.140,89 |
TABELA II – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
| SÍMBOLO | VALOR – R$ |
|---|---|
| DAS 1 | 4.891,46 |
| DAS 2 | 4.891,46 |
| DAS 3 | 3.139,98 |
| DAS 4 | 3.139,98 |
| DAI 1 | 1.001,94 |
| DAI 2 | 930,91 |
| DAI 3 | 2.003,91 |
TABELA III – FUNÇÕES GRATIFICADAS
| SÍMBOLO | PERCENTUAL S/ VENCIMENTO BASE |
|---|---|
| FG 1 | 10% |
| FG 2 | 20% |
| FG 3 | 30% |
| FG 4 | 40% |
| FG 5 | 50% |
Batayporã-MS, 26 de janeiro de 2016.
Alberto Luiz Sãovesso
Prefeito Municipal