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Lei nº 1116/2016

Fixa os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Batayporã – Estado de Mato Grosso do Sul, para o período de janeiro a dezembro de 2016 e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 1.116/2016 de 26 de janeiro de 2016.

“Fixa os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Batayporã – Estado de Mato Grosso do Sul, para o período de janeiro a dezembro de 2016 e dá outras providências”.

ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, conforme artigo 26 da Lei Orgânica do Município.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Os subsídios dos (as) Vereadores (as) da Câmara Municipal de Batayporã – Estado de Mato Grosso do Sul, a partir de 1º de janeiro de 2016 até 31 de dezembro de 2016, observado o disposto no § 1º do art. 29-A da Constituição Federal/1988, serão fixados da seguinte forma:

Presidente ............................................. R$ 5.500,00

1º Secretário .......................................... R$ 5.500,00

Vereadores ............................................ R$ 5.500,00

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2016.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e seis dias do mês de janeiro de 2016.

Alberto Luiz Sãovesso

Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio, publicado e afixado na forma da Lei.

Anderson Alex da Silva

Secretario de Administração, Finanças e Planejamento.