Lei nº 1121/2016¶
Cria o Conselho Municipal Antidrogas (COMAD) do município de Batayporã-MS, e dá outras providências.
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Lei nº. 1.121/2016 de 15 de março de 2016.
“Cria o Conselho Municipal Antidrogas (COMAD) do município de Batayporã-MS, e dá outras providências”.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, consoante o artigo 26 da Lei Orgânica do Município;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei;
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal Antidrogas (COMAD) de Batayporã, que, integrando-se ao esforço estadual e nacional de combate às drogas, dedicar-se-á ao pleno desenvolvimento das ações referentes à prevenção e redução do uso e/ou consumo de drogas, bem como repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas.
§ 1º O COMAD, diretamente vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, terá estrutura administrativa própria, conforme for determinado na regulamentação da presente lei.
§ 2º Ao COMAD caberá atuar como coordenador das atividades de todas as instituições e entidades municipais, responsáveis pelo desenvolvimento das ações supramencionadas, assim como dos movimentos comunitários organizados e representações das instituições federais e estaduais existentes no município e dispostas a cooperar com o esforço municipal.
§ 3º O COMAD, como coordenador das atividades mencionadas no parágrafo anterior, deverá integrar-se ao Sistema Nacional Antidrogas – SISNAD, de que trata o Decreto Federal nº 5.912 de 27 de setembro de 2006.
§ 4º Para fins desta lei, considerar-se-á:
I - redução do uso, consumo e tráfico: como conjunto de ações relacionadas à prevenção do uso indevido de drogas, ao tratamento, à prevenção e à reinserção social dos indivíduos que apresentem transtornos decorrentes do uso indevido de drogas.
II - Droga: toda substância natural ou produto químico que, em contato com o organismo humano, atue como depressor, estimulante, ou perturbador, alterando o funcionamento do sistema nervoso central, provocando mudanças no humor, na cognição e no comportamento, podendo causar dependência química. Podem ser classificadas em ilícitas e lícitas;
III - Drogas ilícitas: aquelas assim especificadas em normas nacionais, e tratados internacionais firmados pelo Brasil, e outras relacionadas periodicamente pelo órgão competente do Ministério da Saúde, informadas à Secretaria Nacional Antidrogas – SENAD e ao Ministério da Justiça – MJ;
IV - Drogas lícitas: aquelas cuja produção, comercialização e uso são permitidos por lei, tais como: álcool, tabaco e medicamentos;
Art. 2º São objetivos do COMAD:
I - a prevenção do uso e consumo indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas;
II - a repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas.
III - Instituir o Programa Municipal Antidrogas – PROMAD, destinado ao desenvolvimento das ações de redução do uso, consumo e tráfico de drogas;
IV - Acompanhar o desenvolvimento das ações de fiscalização e repressão, executadas pelo Estado e pela União; e
V - Propor ao Executivo e Legislativo, as medidas que assegurem o cumprimento dos compromissos assumidos mediante a instituição desta lei.
VI - priorizar as ações e atividades do Conselho de maneira a garantir o atendimento das peculiaridades e necessidades locais, com base nos critérios técnicos, financeiros e administrativos fixados em normas municipais;
VII - manter estrutura administrativa de apoio à política local de prevenção, repressão e fiscalização sobre o uso de entorpecentes, buscando seu constante aperfeiçoamento e eficiência;
VIII - estabelecer fluxos contínuos e permanentes de informações com órgãos do sistema federal e estadual de entorpecentes, a fim de facilitar e atualizar o planejamento e a execução da política local;
IX - promover pesquisas de atualização sobre o uso indevido, o abuso e o tráfico de drogas;
X - Solicitar ao Executivo o encaminhamento ao Legislativo, de projetos de lei de adequação da legislação municipal às normas superiores em vigor sobre drogas;
XI - manter cadastro atualizado de entidade que, no âmbito do Município desempenham atividades de tratamento, recuperação e reintegração social do dependente, utilizando-se das entidades afins;
XII - promover cursos periódicos especializados sobre o tema, destinados aos professores, às assistentes sociais, aos servidores da área da saúde e afins, visando difundir os conhecimentos sobre os malefícios das drogas;
XIII - postular junto ao Conselho Municipal e Estadual de Educação visando à inclusão do tema nos cursos de formação de professores, bem como no currículo escolar do aluno;
XIV - apresentar ao Executivo proposta de seu orçamento, e captar junto à sociedade e órgãos públicos recursos para serem aplicados no atendimento de seus objetivos.
Art. 3º O COMAD deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal, mantendo atualizados o Executivo, Legislativo e a sociedade, quanto ao resultado de suas ações.
Art. 4º Com a finalidade de contribuir para o aprimoramento dos Sistemas Nacional e Estadual Antidrogas, o COMAD, por meio da remessa de relatórios frequentes, deverá manter a Secretaria Nacional Antidrogas – SENAD e o Conselho Estadual Antidrogas – CEAD, permanentemente, informados sobre os aspectos de interesse relacionados às suas ações.
Art. 5º O Conselho Municipal Antidrogas será presidido pelo titular da Secretaria Municipal de Educação, e composto de 11 (onze) membros: seis (06) ligados à Educação, Saúde, Assistência Social do Município e cinco (05) representantes da sociedade civil organizada e que atuem na prevenção e recuperação de toxicômanos.
§ 1º As Secretarias Municipais de Educação e Cultura, Saúde e Assistência Social indicarão dois (02) membros de seus quadros para comporem o COMAD.
§ 2º Os membros da sociedade civil organizada e dos respectivos suplentes constante do art. 5º serão definidos conforme o estabelecido no Regimento Interno do COMAD.
§ 3º Os conselheiros, cujas nomeações serão publicadas no Diário Oficial, terão mandato de dois (02) anos, permitida uma recondução.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente lei serão atendidas por verbas próprias do orçamento municipal, que poderão ser suplementadas; bem como de recursos captados junto à sociedade e aos órgãos públicos.
Art. 7º As funções de conselheiros não serão remuneradas, porém consideradas de relevante serviço público.
Parágrafo único. A relevância a que se refere o presente artigo será atestada por meio de certificado expedido pelo Executivo, mediante indicação do Presidente do Conselho.
Art. 8º Compete ao COMAD apresentar proposta do seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado pelo Executivo mediante Decreto Municipal.
Art. 9º O COMAD poderá firmar convênios com órgãos federais e estaduais encarregados da prevenção, fiscalização e repressão do uso e/ou consumo indevido de drogas visando alcançar os objetivos propostos.
Art. 10. Esta lei será regulamentada naquilo que couber, no prazo de até 180 (cento e oitenta dias) a contar da sua publicação.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos quinze dias do mês de março de 2016.
Alberto Luiz Sãovesso
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, publicado e afixado na forma da Lei.
Anderson Alex da Silva
Secretario de Administração Finanças e Planejamento