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Lei nº 1073/2014

Dispõe sobre alienação de imóveis urbanos, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

Alterada pela Lei nº 1095/2015

O art. 3º recebeu nova redação pelo art. 1º da Lei nº 1095/2015, de 5 de maio de 2015.

Alterada pela Lei nº 1134/2016

O art. 3º recebeu nova redação pelo art. 2º da Lei nº 1134/2016, de 22 de novembro de 2016.

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Lei nº. 1073/2014 de 28 de agosto de 2014.

“Dispõe sobre alienação de imóveis urbanos, e dá outras providências”.

ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar os imóveis urbanos de propriedade da Municipalidade através de Procedimento Licitatório, nos termos dos arts. 17 e 19 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, conforme designados abaixo, pelo valor mínimo de cada Lote e/ou Data.

Imóveis localizados na Vila Benedito Schaefer

I - QUADRA Nº Q6-01

ITEM Nº LOTE M²( metros quadrado VALOR POR LOTE
01 04 ao 09 200 R$ 20.000,00
02 12 ao 17 200 R$ 20.000,00
03 10 240,24 R$ 25.000,00
04 11 237,78 R$ 25.000,00

II - QUADRA Nº Q6-C

ITEM Nº LOTE M²( metros quadrado VALOR POR LOTE
01 02 ao 09 200 R$ 20.000,00
02 12 ao 19 200 R$ 20.000,00
03 01 238,40 R$ 25.000,00
04 10 237,14 R$ 25.000,00
05 11 234,78 R$ 25.000,00
06 20 238,40 R$ 25.000,00

Imóveis localizados no Perímetro Urbano Central da Cidade

III - QUADRA Nº 39

ITEM Nº DATA/LOTE M²( metros quadrado VALOR POR LOTE
01 19 630 R$ 45.000,00

IV - QUADRA Nº 40- localizado perímetro urbano central da cidade

ITEM Nº DATA/LOTE M²( metros quadrado VALOR POR LOTE
01 01 420 R$ 50.000,00
02 02 420 R$ 45.000,00
03 24 630 R$ 45.000,00

§ 1º A alienação prevista no “caput” deste artigo subordina-se às disposições do art. 17 da Lei 8.666/93 e alterações posteriores.

§ 2º Fazem parte integrante desta Lei, o Laudo e/ou Relatório de Avaliação de Bens Imóveis, apurado pela Comissão de Avaliação designada para este fim.

Art. 2º O pagamento referente à venda dos lotes de que trata esta Lei poderá ser feita à vista ou em até 04 (quatro) parcelas, pelo prazo de até 120 (cento e vinte) dias.

Parágrafo único. A alienação prevista no “caput” deste artigo subordina-se a assinatura de Contrato de Compra e Venda de Imóvel, realizado no prazo de até 05(cinco) dias após a homologação do Processo Licitatório pertinente.

Art. 3º Os Recursos oriundos da presente alienação serão depositados em conta específica e destinados na seguinte proporção: 50% (cinquenta por cento) para a conclusão da obra de construção da Creche Municipal, localizada na Vila Militar, neste município, e o restante de 50% (cinquenta por cento) para aplicação no Plano de Calçamento por meio de bloquetes de concretos sextavados e/ou recuperação de pavimentação asfáltica de vias públicas deste município.

Redação dada pela Lei nº 1134/2016

Nova redação deste artigo, dada pelo art. 2º da Lei nº 1134/2016:

“Art. 3º Os Recursos oriundos da presente alienação serão depositados em conta específica e destinados para a conclusão da obra de construção da Creche Municipal, localizada na Vila Militar, neste município, ficando a Secretaria Municipal de Educação e Cultura responsável pelo gerenciamento dos recursos, exceto o valor de R$ 145.890,64 (cento e quarenta e cinco mil oitocentos e noventa reais e sessenta e quatro centavos), que será destinado para o pagamento dos valores iniciais de parcelamentos de débitos junto à Previdência Social – Receita Federal do Brasil, com fundamento no art. 44 da Lei Complementar n. 101/2000.”

Redação dada pela Lei nº 1095/2015

Nova redação deste artigo, dada pelo art. 1º da Lei nº 1095/2015:

“Art. 3º Os Recursos oriundos da presente alienação serão depositados em conta específica e destinados para a conclusão da obra de construção da Creche Municipal, localizada na Vila Militar, neste município, ficando a Secretaria Municipal de Educação e Cultura responsável pelo gerenciamento dos recursos.”

Parágrafo único. Os recursos destinados à conclusão da obra de construção da Creche serão administrados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 4º As receitas oriundas da presente alienação serão lançadas na rubrica 2220.00.00 – Alienação de Bens Imóveis, constante do Orçamento em vigor.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e oito dias do mês de agosto de 2014.

Alberto Luiz Sãovesso

Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio, publicado e afixado na forma da Lei.

Anderson Alex da Silva

Secretário