Lei nº 1073/2014¶
Dispõe sobre alienação de imóveis urbanos, e dá outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.
Alterada pela Lei nº 1095/2015
O art. 3º recebeu nova redação pelo art. 1º da Lei nº 1095/2015, de 5 de maio de 2015.
Alterada pela Lei nº 1134/2016
O art. 3º recebeu nova redação pelo art. 2º da Lei nº 1134/2016, de 22 de novembro de 2016.
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Lei nº. 1073/2014 de 28 de agosto de 2014.
“Dispõe sobre alienação de imóveis urbanos, e dá outras providências”.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar os imóveis urbanos de propriedade da Municipalidade através de Procedimento Licitatório, nos termos dos arts. 17 e 19 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, conforme designados abaixo, pelo valor mínimo de cada Lote e/ou Data.
Imóveis localizados na Vila Benedito Schaefer
I - QUADRA Nº Q6-01
| ITEM | Nº LOTE | M²( metros quadrado | VALOR POR LOTE |
|---|---|---|---|
| 01 | 04 ao 09 | 200 | R$ 20.000,00 |
| 02 | 12 ao 17 | 200 | R$ 20.000,00 |
| 03 | 10 | 240,24 | R$ 25.000,00 |
| 04 | 11 | 237,78 | R$ 25.000,00 |
II - QUADRA Nº Q6-C
| ITEM | Nº LOTE | M²( metros quadrado | VALOR POR LOTE |
|---|---|---|---|
| 01 | 02 ao 09 | 200 | R$ 20.000,00 |
| 02 | 12 ao 19 | 200 | R$ 20.000,00 |
| 03 | 01 | 238,40 | R$ 25.000,00 |
| 04 | 10 | 237,14 | R$ 25.000,00 |
| 05 | 11 | 234,78 | R$ 25.000,00 |
| 06 | 20 | 238,40 | R$ 25.000,00 |
Imóveis localizados no Perímetro Urbano Central da Cidade
III - QUADRA Nº 39
| ITEM | Nº DATA/LOTE | M²( metros quadrado | VALOR POR LOTE |
|---|---|---|---|
| 01 | 19 | 630 | R$ 45.000,00 |
IV - QUADRA Nº 40- localizado perímetro urbano central da cidade
| ITEM | Nº DATA/LOTE | M²( metros quadrado | VALOR POR LOTE |
|---|---|---|---|
| 01 | 01 | 420 | R$ 50.000,00 |
| 02 | 02 | 420 | R$ 45.000,00 |
| 03 | 24 | 630 | R$ 45.000,00 |
§ 1º A alienação prevista no “caput” deste artigo subordina-se às disposições do art. 17 da Lei 8.666/93 e alterações posteriores.
§ 2º Fazem parte integrante desta Lei, o Laudo e/ou Relatório de Avaliação de Bens Imóveis, apurado pela Comissão de Avaliação designada para este fim.
Art. 2º O pagamento referente à venda dos lotes de que trata esta Lei poderá ser feita à vista ou em até 04 (quatro) parcelas, pelo prazo de até 120 (cento e vinte) dias.
Parágrafo único. A alienação prevista no “caput” deste artigo subordina-se a assinatura de Contrato de Compra e Venda de Imóvel, realizado no prazo de até 05(cinco) dias após a homologação do Processo Licitatório pertinente.
Art. 3º Os Recursos oriundos da presente alienação serão depositados em conta específica e destinados na seguinte proporção: 50% (cinquenta por cento) para a conclusão da obra de construção da Creche Municipal, localizada na Vila Militar, neste município, e o restante de 50% (cinquenta por cento) para aplicação no Plano de Calçamento por meio de bloquetes de concretos sextavados e/ou recuperação de pavimentação asfáltica de vias públicas deste município.
Redação dada pela Lei nº 1134/2016
Nova redação deste artigo, dada pelo art. 2º da Lei nº 1134/2016:
“Art. 3º Os Recursos oriundos da presente alienação serão depositados em conta específica e destinados para a conclusão da obra de construção da Creche Municipal, localizada na Vila Militar, neste município, ficando a Secretaria Municipal de Educação e Cultura responsável pelo gerenciamento dos recursos, exceto o valor de R$ 145.890,64 (cento e quarenta e cinco mil oitocentos e noventa reais e sessenta e quatro centavos), que será destinado para o pagamento dos valores iniciais de parcelamentos de débitos junto à Previdência Social – Receita Federal do Brasil, com fundamento no art. 44 da Lei Complementar n. 101/2000.”
Redação dada pela Lei nº 1095/2015
Nova redação deste artigo, dada pelo art. 1º da Lei nº 1095/2015:
“Art. 3º Os Recursos oriundos da presente alienação serão depositados em conta específica e destinados para a conclusão da obra de construção da Creche Municipal, localizada na Vila Militar, neste município, ficando a Secretaria Municipal de Educação e Cultura responsável pelo gerenciamento dos recursos.”
Parágrafo único. Os recursos destinados à conclusão da obra de construção da Creche serão administrados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 4º As receitas oriundas da presente alienação serão lançadas na rubrica 2220.00.00 – Alienação de Bens Imóveis, constante do Orçamento em vigor.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e oito dias do mês de agosto de 2014.
Alberto Luiz Sãovesso
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, publicado e afixado na forma da Lei.
Anderson Alex da Silva
Secretário