Lei nº 1081/2014¶
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal, e dá outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.
Baixar: PDF Word (.docx) Texto (.txt) Markdown (.md)
Lei nº. 1081/2014 de 18 de novembro de 2014.
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal, e dá outras providências”.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente o montante no valor de R$ 207.572,00 (duzentos e sete mil quinhentos e setenta e dois reais), no Órgão: 09 – Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Sustentável, Unidade: 09 – Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Sustentável, Função: 20 – Agricultura, Programa: 236 – Incentivo a Agricultura e Preservação Ambiental, Projeto/Atividade: 1053 – Construção Ampliação e Equipamento para Secretaria, Investimento: 4000 – Despesa Capital, Elemento de Despesa 4.4.90.52.99.00.00.00 – Outros Equipamentos e Materiais Permanente.
Parágrafo único. O presente crédito será aberto por Decreto Municipal nos termos dos Artigos 41 e 42 da Lei nº 4.320/64, de 17/03/64.
Art. 2º Para cobertura do crédito mencionado no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Contrato de Repasse nº 805710/2014/MAPA/CAIXA, Programa FOMENTO DO SETOR AGROPECUÁRIO, Processo nº 2629.1019450-00/2014, celebrado entre a União federal por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, representado pela Caixa Econômica Federal e o município de Batayporã, objetivando a aquisição de patrulha mecanizada.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos dezoito dias do mês de novembro de 2014.
Alberto Luiz Sãovesso
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, publicado e afixado na forma da Lei.
Anderson Alex da Silva
Secretário