Lei nº 1077/2014¶
Dispõe sobre crédito suplementar por excesso de arrecadação no Orçamento do município de Batayporã-MS, e dá outras providências.
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Lei nº. 1077/2014 de 07 de outubro de 2014.
“Dispõe sobre crédito suplementar por excesso de arrecadação no Orçamento do município de Batayporã-MS, e dá outras providências”.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, constantes do Inciso II, do § 1º, art. 43 da Lei nº 4320/64;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica aberto um crédito suplementar por excesso de arrecadação ao presente orçamento do Município de Batayporã-MS no valor de R$ 3.481.788,92 (três milhões quatrocentos e oitenta e um mil setecentos e oitenta e oito reais e noventa e dois centavos), aplicada a taxa de incremento, de acordo com o § 3º, art. 43 da Lei nº 4320/64, conforme demonstrativo abaixo:
Arrecadação do período de Janeiro a Agosto de 2013................................................. R$ 15.053.138,53 Arrecadação do período de Agosto a Dezembro de 2013............................................ R$ 12.203.266,46 Arrecadação do período de Janeiro a Agosto de 2014................................................. R$ 18.491.296,40 Receita Total prevista para 2014.................................................................................. R$ 30.000.000,00
I - Calculo da taxa de incremento (Δ)
Δ - R$ 18.491.296,40 X 100% = 122,84%
R$ 15.053.138,53
Δ - 122,84% - 100% = 22,84%
II - Arrecadação do 2º Período X (Δ)
R$ 12.203.266,46 X 22,84% = R$ 2.787.226,06
R$ 12.203.266,46 + R$ 2.787.226,06 = R$ 14.990.492,52
III - Demonstrativo do calculo do excesso de arrecadação:
Previsão da Receita de 2014.....................................R$ 30.000.000,00
Menos – Arrecadação:
a) De 01/01/2014 a 31/08/2014 R$ 18.491.296,40
b) Arrecadação que vai do mês da solicitação
Previsão da Receita de 2014...................................................................R$ 30.000.000,00
| Menos – Arrecadação: | ||
|---|---|---|
| a- De 01/01/2014 a 31/08/2014 | R$ 18.491.296,40 | |
| b- Arrecadação que vai do mês da solicitação do crédito até 31 de dezembro, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no período..................................... | ..R$ 33.481.788,92 | R$ 30.000.000,00 |
| Excesso provável de arrecadação real ................................ | ............................. | R$ 3.481.788,92 |
Art. 2º O Excesso de arrecadação referido no artigo 1º, será utilizado conforme descrito abaixo, e será sempre aberto por Decreto do Executivo Municipal até o limite provável do excesso de arrecadação.
02 – Executivo
02.02 – Secretaria de Governo/SEGOV
2.003 – Oper.Manut.Ativ.Poder Executivo e J.S.M.
10 – 3.1.90.11.04.00.00.00 – Pessoal Cargo Efetivo............................................................R$ 144.000,00
11 – 3.1.90.11.05.00.00.00 – Pessoal Cargo Comissionado.................................................R$ 58.000,00
15 – 3.1.90.13.02.00.00.00 – Obrigações Patronais (INSS).................................................R$ 57.392,92
03 – Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento/SMAFIP
03.03 – Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento/SMAFIP
2.008 – Oper.Manut.Ativ. do Setor de Pessoal
53 – 3.1.90.11.04.00.00.00 – Pessoal Cargo Efetivo............................................................R$ 80.000,00
54 – 3.1.90.11.05.00.00.00 – Pessoal Cargo Comissionado.................................................R$ 70.000,00
55 – 3.1.90.11.09.00.00.00 – Subsidio Secretario Municipal...............................................R$ 2.367,00
56 – 3.1.90.13.02.00.00.00 – Obrigações Patronais (INSS).................................................R$ 100.000,00
04 – Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Urbanos/SMOISU
04.04 – Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Urbanos/SMOISU
2.019 – Oper.Manut.Ativ. Sec.Mun.de Obras, Infraestrutura e Serviços Urbanos
114 – 3.1.90.11.05.00.00.00 – Pessoal Cargo Comissionado................................................R$ 13.000,00
115 – 3.1.90.11.09.00.00.00 – Subsidio Secretario Municipal..............................................R$ 6.367,00
116 – 3.1.90.13.02.00.00.00 – Obrigações Patronais (INSS)................................................R$ 117.000,00
121 – 3.3.90.36.99.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física.........................R$ 50.000,00
05 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura/SMEC
05. 05 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura/SMEC
2.029 – Oper.Manut.Ativ.Secr.Mun.de Educação e Cultura
163 – 3.1.90.11.04.00.00.00 – Pessoal Cargo Efetivo..........................................................R$ 65.000,00
165 – 3.1.90.11.09.00.00.00 – Subsidio Secretario Municipal.............................................R$ 15.441,00
166 – 3.1.90.13.02.00.00.00 – Obrigações Patronais (INSS)...............................................R$ 312.500,00
174 – 3.3.90.36.99.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física.........................R$ 100.000,00
07 – Secretaria Municipal de Assistência Social/SMAS
07.07 – Secretaria Municipal de Assistência Social/SMAS
2.051 – Oper.Manut.Ativ.Secr.Mun.de Assistência Social
250 – 3.1.90.11.04.00.00.00 – Pessoal Cargo Efetivo............................................................R$ 150.000,00
251 – 3.1.90.11.05.00.00.00 – Pessoal Cargo Comissionado.................................................R$ 60.000,00
254 – 3.1.90.13.02.00.00.00 – Obrigações Patronais (INSS).................................................R$ 75.000,00
262 – 3.3.90.36.99.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Fisica..........................R$ 85.000,00
2.090 – Oper. Manut.Ativ. Conselho Tutelar
272 – 3.1.90.11.11.00.00.00 – Subsidio Conselho Tutelar....................................................R$ 13.545,00
08 – Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente/SMTMA
08.08 – Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente/SMTMA
2.067 – Oper.Manut.Ativ.Cons.da Fauna e Flora
285 – 3.1.90.11.04.00.00.00 – Pessoal Cargo Efetivo............................................................R$ 60.000,00
286 – 3.1.90.11.05.00.00.00 – Pessoal Cargo Comissionado.................................................R$ 6.149,00
288 – 3.1.90.13.02.00.00.00 – Obrigações Patronais (INSS).................................................R$ 34.000,00
294 – 3.3.90.36.99.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física..........................R$ 70.000,00
09 – Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Sustentável/SMADS
09.09 – Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Sustentável/SMADS
2.076 – Oper.Manut.Ativ.Agricultura e Pecuaria
308 – 3.1.90.11.04.00.00.00 – Pessoal Cargo Efetivo............................................................R$ 32.000,00
309 – 3.1.90.11.05.00.00.00 – Pessoal Cargo Comissionado.................................................R$ 36.728,00
311 – 3.1.90.13.02.00.00.00 – Obrigações Patronais (INSS).................................................R$ 29.000,00
10 – Secretaria Municipal de Esportes e Lazer/SMEL
10.10 – Secretaria Municipal de Esportes e Lazer/SMEL
2.079 – Oper.Manut.Ativ.secr.Mun.de Esportes e Lazer
344 – 3.1.90.11.09.00.00.00 – Subsidio Secretario Municipal.............................................R$ 2.967,00
05 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura/SMEC
05.95 – F.U.N.D.E.B.
2.042 – Oper.Manut.Ativ.Ensino Fundamental 60%
4 – 3.1.90.04.01.00.00.00.0018 – Pessoal FUNDEB 60%...................................................R$ 60.000,00
5 – 3.1.90.11.01.00.00.00.0018 – Pessoal FUNDEB 60%...................................................R$ 138.000,00
2.043 – Oper.Manut.Ativ.Transporte Escolar 40%
10 – 3.1.90.11.02.00.00.0019 – Pessoal FUNDEB 40%.......................................................R$ 24.000,00
2.073 – Oper.Manut.Ativ. Educação Infantil 60%
49 – 3.1.90.04.01.00.00.00.0018 – Pessoal FUNDEB 60%..................................................R$ 60.000,00
50 – 3.1.90.04.01.00.00.00.0019 – Pessoal FUNDEB 40%...................................................R$ 46.000,00
06 – Secretaria Municipal de Saúde/SMS
06.91 – F.M.S.-Fundo Municipal de Saúde
2.046 – Oper.Manut.Ativ.Saúde Bucal
19 – 3.1.90.11.04.00.00.00.0014 – Pessoal Cargo Efetivo.....................................................R$ 50.015,00
20 – 3.1.90.11.04.00.00.00.0102 – Pessoal Cargo Efetivo.....................................................R$ 14.235,00
2.047 – Oper.Manut.Ativ.Agentes Comunitários de Saúde
25 – 3.1.90.11.04.00.00.00.0014 – Pessoal Cargo Efetivo.....................................................R$ 18.077,00
26 - 3.1.90.11.04.00.00.00.0031 – Pessoal Cargo Efetivo......................................................R$ 4.357,00
27 – 3.1.90.11.04.00.00.00.0102 – Pessoal Cargo Efetivo.....................................................R$ 40.000,00
2.048 – Oper.Manut.Ativ. Unidades, Hospital e Secretaria
32 – 3.1.90.11.04.00.00.00.0102 – Pessoal Cargo Efetivo.................................................R$ 185.000,00
33 – 3.1.90.11.05.00.00.00.0102 – Pessoal Cargo Comissionado......................................R$ 29.404,00
34 – 3.1.90.11.09.00.00.00.0102 – Subsidio Secretario Municipal....................................R$ 5.727,00
35 – 3.1.90.13.02.00.00.00.0102 – Obrigações Patronais (INSS)......................................R$ 232.000,00
37 – 3.3.50.43.00.00.00.00.0102 – Subvenções Sociais.....................................................R$ 331.008,00
52 – 3.3.90.36.99.00.00.00.0102 – Outros serviços de Terceiros Pessoa Física.................R$ 62.811,00
2.050 – Oper.Manut.Ativ.Saúde da Familia
69 – 3.1.90.11.04.00.00.00.0014 – Pessoal Cargo Efetivo...................................................R$ 132.500,00
71 – 3.1.90.11.04.00.00.00.0102 – Pessoal Cargo Efetivo...................................................R$ 184.000,00
2.049 – Oper.Manut.Ativ.Vigilância Sanitária
85 – 3.1.90.11.04.00.00.00.0102 – Pessoal Cargo Efetivo...................................................R$ 14.391,00
86 – 3.1.90.11.05.00.00.00.0102 – Pessoal Cargo Comissionado........................................R$ 4.807,00
TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES.....................................................................R$ 3.481.788,92
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos sete dias do mês de outubro de 2014.
Alberto Luiz Sãovesso
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, publicado e afixado na forma da Lei.
Anderson Alex da Silva
Secretário