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Lei nº 1077/2014

Dispõe sobre crédito suplementar por excesso de arrecadação no Orçamento do município de Batayporã-MS, e dá outras providências.

Texto em revisão

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Lei nº. 1077/2014 de 07 de outubro de 2014.

“Dispõe sobre crédito suplementar por excesso de arrecadação no Orçamento do município de Batayporã-MS, e dá outras providências”.

ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, constantes do Inciso II, do § 1º, art. 43 da Lei nº 4320/64;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica aberto um crédito suplementar por excesso de arrecadação ao presente orçamento do Município de Batayporã-MS no valor de R$ 3.481.788,92 (três milhões quatrocentos e oitenta e um mil setecentos e oitenta e oito reais e noventa e dois centavos), aplicada a taxa de incremento, de acordo com o § 3º, art. 43 da Lei nº 4320/64, conforme demonstrativo abaixo:

Arrecadação do período de Janeiro a Agosto de 2013................................................. R$ 15.053.138,53 Arrecadação do período de Agosto a Dezembro de 2013............................................ R$ 12.203.266,46 Arrecadação do período de Janeiro a Agosto de 2014................................................. R$ 18.491.296,40 Receita Total prevista para 2014.................................................................................. R$ 30.000.000,00

I - Calculo da taxa de incremento (Δ)

Δ - R$ 18.491.296,40 X 100% = 122,84%

R$ 15.053.138,53

Δ - 122,84% - 100% = 22,84%

II - Arrecadação do 2º Período X (Δ)

R$ 12.203.266,46 X 22,84% = R$ 2.787.226,06

R$ 12.203.266,46 + R$ 2.787.226,06 = R$ 14.990.492,52

III - Demonstrativo do calculo do excesso de arrecadação:

Previsão da Receita de 2014.....................................R$ 30.000.000,00

Menos – Arrecadação:

a) De 01/01/2014 a 31/08/2014 R$ 18.491.296,40

b) Arrecadação que vai do mês da solicitação

Previsão da Receita de 2014...................................................................R$ 30.000.000,00

Menos – Arrecadação:
a- De 01/01/2014 a 31/08/2014 R$ 18.491.296,40
b- Arrecadação que vai do mês da solicitação do crédito até 31 de dezembro, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no período..................................... ..R$ 33.481.788,92 R$ 30.000.000,00
Excesso provável de arrecadação real ................................ ............................. R$ 3.481.788,92

Art. 2º O Excesso de arrecadação referido no artigo 1º, será utilizado conforme descrito abaixo, e será sempre aberto por Decreto do Executivo Municipal até o limite provável do excesso de arrecadação.

02 – Executivo

02.02 – Secretaria de Governo/SEGOV

2.003 – Oper.Manut.Ativ.Poder Executivo e J.S.M.

10 – 3.1.90.11.04.00.00.00 – Pessoal Cargo Efetivo............................................................R$ 144.000,00

11 – 3.1.90.11.05.00.00.00 – Pessoal Cargo Comissionado.................................................R$ 58.000,00

15 – 3.1.90.13.02.00.00.00 – Obrigações Patronais (INSS).................................................R$ 57.392,92

03 – Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento/SMAFIP

03.03 – Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento/SMAFIP

2.008 – Oper.Manut.Ativ. do Setor de Pessoal

53 – 3.1.90.11.04.00.00.00 – Pessoal Cargo Efetivo............................................................R$ 80.000,00

54 – 3.1.90.11.05.00.00.00 – Pessoal Cargo Comissionado.................................................R$ 70.000,00

55 – 3.1.90.11.09.00.00.00 – Subsidio Secretario Municipal...............................................R$ 2.367,00

56 – 3.1.90.13.02.00.00.00 – Obrigações Patronais (INSS).................................................R$ 100.000,00

04 – Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Urbanos/SMOISU

04.04 – Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Urbanos/SMOISU

2.019 – Oper.Manut.Ativ. Sec.Mun.de Obras, Infraestrutura e Serviços Urbanos

114 – 3.1.90.11.05.00.00.00 – Pessoal Cargo Comissionado................................................R$ 13.000,00

115 – 3.1.90.11.09.00.00.00 – Subsidio Secretario Municipal..............................................R$ 6.367,00

116 – 3.1.90.13.02.00.00.00 – Obrigações Patronais (INSS)................................................R$ 117.000,00

121 – 3.3.90.36.99.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física.........................R$ 50.000,00

05 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura/SMEC

05. 05 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura/SMEC

2.029 – Oper.Manut.Ativ.Secr.Mun.de Educação e Cultura

163 – 3.1.90.11.04.00.00.00 – Pessoal Cargo Efetivo..........................................................R$ 65.000,00

165 – 3.1.90.11.09.00.00.00 – Subsidio Secretario Municipal.............................................R$ 15.441,00

166 – 3.1.90.13.02.00.00.00 – Obrigações Patronais (INSS)...............................................R$ 312.500,00

174 – 3.3.90.36.99.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física.........................R$ 100.000,00

07 – Secretaria Municipal de Assistência Social/SMAS

07.07 – Secretaria Municipal de Assistência Social/SMAS

2.051 – Oper.Manut.Ativ.Secr.Mun.de Assistência Social

250 – 3.1.90.11.04.00.00.00 – Pessoal Cargo Efetivo............................................................R$ 150.000,00

251 – 3.1.90.11.05.00.00.00 – Pessoal Cargo Comissionado.................................................R$ 60.000,00

254 – 3.1.90.13.02.00.00.00 – Obrigações Patronais (INSS).................................................R$ 75.000,00

262 – 3.3.90.36.99.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Fisica..........................R$ 85.000,00

2.090 – Oper. Manut.Ativ. Conselho Tutelar

272 – 3.1.90.11.11.00.00.00 – Subsidio Conselho Tutelar....................................................R$ 13.545,00

08 – Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente/SMTMA

08.08 – Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente/SMTMA

2.067 – Oper.Manut.Ativ.Cons.da Fauna e Flora

285 – 3.1.90.11.04.00.00.00 – Pessoal Cargo Efetivo............................................................R$ 60.000,00

286 – 3.1.90.11.05.00.00.00 – Pessoal Cargo Comissionado.................................................R$ 6.149,00

288 – 3.1.90.13.02.00.00.00 – Obrigações Patronais (INSS).................................................R$ 34.000,00

294 – 3.3.90.36.99.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física..........................R$ 70.000,00

09 – Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Sustentável/SMADS

09.09 – Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Sustentável/SMADS

2.076 – Oper.Manut.Ativ.Agricultura e Pecuaria

308 – 3.1.90.11.04.00.00.00 – Pessoal Cargo Efetivo............................................................R$ 32.000,00

309 – 3.1.90.11.05.00.00.00 – Pessoal Cargo Comissionado.................................................R$ 36.728,00

311 – 3.1.90.13.02.00.00.00 – Obrigações Patronais (INSS).................................................R$ 29.000,00

10 – Secretaria Municipal de Esportes e Lazer/SMEL

10.10 – Secretaria Municipal de Esportes e Lazer/SMEL

2.079 – Oper.Manut.Ativ.secr.Mun.de Esportes e Lazer

344 – 3.1.90.11.09.00.00.00 – Subsidio Secretario Municipal.............................................R$ 2.967,00

05 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura/SMEC

05.95 – F.U.N.D.E.B.

2.042 – Oper.Manut.Ativ.Ensino Fundamental 60%

4 – 3.1.90.04.01.00.00.00.0018 – Pessoal FUNDEB 60%...................................................R$ 60.000,00

5 – 3.1.90.11.01.00.00.00.0018 – Pessoal FUNDEB 60%...................................................R$ 138.000,00

2.043 – Oper.Manut.Ativ.Transporte Escolar 40%

10 – 3.1.90.11.02.00.00.0019 – Pessoal FUNDEB 40%.......................................................R$ 24.000,00

2.073 – Oper.Manut.Ativ. Educação Infantil 60%

49 – 3.1.90.04.01.00.00.00.0018 – Pessoal FUNDEB 60%..................................................R$ 60.000,00

50 – 3.1.90.04.01.00.00.00.0019 – Pessoal FUNDEB 40%...................................................R$ 46.000,00

06 – Secretaria Municipal de Saúde/SMS

06.91 – F.M.S.-Fundo Municipal de Saúde

2.046 – Oper.Manut.Ativ.Saúde Bucal

19 – 3.1.90.11.04.00.00.00.0014 – Pessoal Cargo Efetivo.....................................................R$ 50.015,00

20 – 3.1.90.11.04.00.00.00.0102 – Pessoal Cargo Efetivo.....................................................R$ 14.235,00

2.047 – Oper.Manut.Ativ.Agentes Comunitários de Saúde

25 – 3.1.90.11.04.00.00.00.0014 – Pessoal Cargo Efetivo.....................................................R$ 18.077,00

26 - 3.1.90.11.04.00.00.00.0031 – Pessoal Cargo Efetivo......................................................R$ 4.357,00

27 – 3.1.90.11.04.00.00.00.0102 – Pessoal Cargo Efetivo.....................................................R$ 40.000,00

2.048 – Oper.Manut.Ativ. Unidades, Hospital e Secretaria

32 – 3.1.90.11.04.00.00.00.0102 – Pessoal Cargo Efetivo.................................................R$ 185.000,00

33 – 3.1.90.11.05.00.00.00.0102 – Pessoal Cargo Comissionado......................................R$ 29.404,00

34 – 3.1.90.11.09.00.00.00.0102 – Subsidio Secretario Municipal....................................R$ 5.727,00

35 – 3.1.90.13.02.00.00.00.0102 – Obrigações Patronais (INSS)......................................R$ 232.000,00

37 – 3.3.50.43.00.00.00.00.0102 – Subvenções Sociais.....................................................R$ 331.008,00

52 – 3.3.90.36.99.00.00.00.0102 – Outros serviços de Terceiros Pessoa Física.................R$ 62.811,00

2.050 – Oper.Manut.Ativ.Saúde da Familia

69 – 3.1.90.11.04.00.00.00.0014 – Pessoal Cargo Efetivo...................................................R$ 132.500,00

71 – 3.1.90.11.04.00.00.00.0102 – Pessoal Cargo Efetivo...................................................R$ 184.000,00

2.049 – Oper.Manut.Ativ.Vigilância Sanitária

85 – 3.1.90.11.04.00.00.00.0102 – Pessoal Cargo Efetivo...................................................R$ 14.391,00

86 – 3.1.90.11.05.00.00.00.0102 – Pessoal Cargo Comissionado........................................R$ 4.807,00

TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES.....................................................................R$ 3.481.788,92

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos sete dias do mês de outubro de 2014.

Alberto Luiz Sãovesso

Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio, publicado e afixado na forma da Lei.

Anderson Alex da Silva

Secretário