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Lei nº 1069/2014

Altera o art. 7º da Lei nº 1022/2013 de 03 de setembro de 2013, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 1069/2014 de 04 de julho de 2014.

“Altera o art. 7º da Lei nº 1022/2013 de 03 de setembro de 2013, e dá outras providências”.

ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º O art. 7º da Lei nº 1022/2013, de 03 de setembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7° - O Poder Executivo Municipal contabilizará as despesas decorrentes da execução da presente lei na Dotação Orçamentária: 02- Secretaria de Governo – SEGOV, 2003 – Op. Manutenção Ativ. Poder Executivo e JSM, 3.3.90.49.00.00.00.00 – Auxilio Transporte; e o Poder Legislativo Municipal por conta da Dotação Orçamentária 01.01.01 - Câmara Municipal de Batayporã, 01.031.0001.2001 - Oper. Manut. Ativ. Poder Legislativo, 3.3.90.49.00 - Auxilio Transporte”.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, retroagindo seus efeitos ao primeiro dia do mês de junho de 2014.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS. aos quatro dias do mês de julho de 2014.

Alberto Luiz Sãovesso

Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio, publicado e afixado na forma da Lei.

Anderson Alex da Silva

Secretário