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Lei nº 1086/2014

Aprova os critérios de fixação da base de cálculo do valor venal dos imóveis de Batayporã-MS para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e Imposto Territorial Rural (ITR) do exercício de 2015, e dá outras providências.

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Lei nº. 1086/2014 de 17 de dezembro de 2014.

“Aprova os critérios de fixação da base de cálculo do valor venal dos imóveis de Batayporã-MS para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e Imposto Territorial Rural (ITR) do exercício de 2015, e dá outras providências”.

ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições que lhe confere o Inciso II do artigo 47 da Lei Orgânica Municipal;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º A fixação do valor venal dos imóveis urbanos do Município de Batayporã/MS, para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do exercício de 2015, será efetuada de acordo com as Tabelas que integram esta Lei na forma dos Anexos.

Art. 2º Para fins de lançamento do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) do exercício de 2015, a fixação do valor venal dos imóveis urbanos do Município de Batayporã/MS será efetuada de acordo com as Tabelas que integram esta Lei na forma dos Anexos.

Art. 3º Será efetuada de acordo com as Tabelas que integram esta Lei na forma dos Anexos a fixação do valor da terra nua dos imóveis rurais do Município de Batayporã/MS, para fins de lançamento do Imposto Territorial Rural (ITR) do exercício de 2015.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos dezessete dias do mês de dezembro de 2014.

Alberto Luiz Sãovesso

Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio, publicado e afixado na forma da Lei.

Anderson Alex da Silva

Secretário

ANEXO I — FATOR DE LOCALIZAÇÃO

TABELA 01

CORREÇÃO DE VALORES DE TERRENOS QUANTO A SITUAÇÃO

SITUAÇÃO CORREÇÃO

Esquina 1,20

Meio de Quadra 1,00

TABELA 02

CORREÇÃO DE VALORES QUANTO AS CONDIÇÕES FÍSICAS DO TERRENO

Ao Nível do Logradouro 1,00

Acima do Nível do Logradouro 0,90

Abaixo do Nível do Logradouro 0,80

Alagado 0,50

TABELA 03

CORREÇÃO DE VALORES QUANTO A LOCALIZAÇÃO DA EDIFICAÇÃO

Frente 1,00

Fundos 0,80

TABELA 04

CORREÇÃO DE VALORES QUANTO AO ESTADO DE CONSERVAÇÃO DA EDIFICAÇÃO

Bom 1,00

Regular 0,85

Mau 0,65

Batayporã-MS, 17 de dezembro de 2014.

Alberto Luiz Sãovesso

Prefeito Municipal

ANEXO II — AVALIAÇÃO DE EDIFICAÇÕES

ESPÉCIE RESIDENCIAL VALORES EM R$

COMERCIAL

VALORES EM R$

TIPO PADRÃO TIPO PADRÃO
Alto Normal Baixo Alto Normal Baixo
CONCRETO OU ALVENARIA

Casa

Apartamento

Geminada

Conjugada

694,48

694,48

420,65

420,65

395,57

395,57

322,24

322,24

270,27

270,27

225,47

225,47

Salão

Loja c/ resid

Loja

Conjunto

418,22

495,01

418,22

495,01

322,24

360,50

322,24

360,50

218,21

255,62

218,21

255,62

MADEIRA

Casa

Geminada

Conjugada

280,91

225,47

225,47

144,10

103,98

144,10

112,11

79,61

112,11

Salão

Loja c/ resid.

Loja

159,18

218,31

159,18

118,48

159,18

159,18

87,43

112,14

87,43

MISTA

Casa

Geminada

Conjugada

360,50

289,36

288,93

280,91

225,47

225,47

201,04

159,18

159,18

Salão

Loja c/ resid.

Loja

289,36

294,21

289,36

225,47

255,62

225,47

159,18

172,19

159,18

ADOBE

Casa

Geminada

Conjugada

142,34

103,98

103,98

118,48

78,50

78,50

79,61

54,90

54,90

Salão

Loja c/ resid.

Loja

79,61

118,48

79,61

63,01

87,43

63,01

43,11

56,65

43,11

ESPECIAIS OUTROS
CONCRETO OU ALVENARIA

Banco

Hospital

Clube

523,93

418,39

400,01

400,01

322,24

280,91

286,74

225,47

225,47

Galpão

Barracão

Depósito Garagem

Telheiro

Barraco

Telheiro

Garagem

Depósito

Galpão

Edícula

239,07

314,05

418,39

159,18

118,48

63,01

29,26

74,76

159,18

280,71

200,72

239,03

408,43

118,48

87,54

46,42

21,71

61,56

118,48

225,47

159,18

183,57

225,47

87,89

56,65

31,95

13,55

43,11

87,43

78,70

MADEIRA

Barraco

Telheiro

57,29

26,62

42,15

19,73

29,06

12,32

Batayporã-MS, 17 de dezembro de 2014.

Alberto Luiz Sãovesso

Prefeito Municipal

ANEXO III — AVALIAÇÃO DOS VALORES VENAIS DOS TERRENOS URBANOS

CATEGORIA ECÔNOMICA VALOR VENAL POR M² QUADRAS LOTES OU TERRENOS
1ª-A-VERMELHO 70,00 21,22,23,24,25,31 à 35 Com Testada para Av. Brasil
2ª-B-VERDE 50,00 26,27,28,29,30,36 à 40 e 89 Com Testada para Av. Brasil
3ª-C-AZUL 40,00 01 ao 04, 11 ao 14, 21ao 24, 31 ao 35 , 41 ao 45 , 51 ao 55 Com Testada p/ Euclides Lucas Arantes, João Antônio da Silva, Paschoal José da Silva, Jonas Pedro Nunes, Arlindo Ramos, Valdir Sãovesso e Levino Lopes da Silva, Jair Abranches Mella, José Antonio Mourão, Izaias Inácio de Almeida, Ataliba Ramos e Av. Antonia Spinosa Mustafá.
4ª –D- AMARELA 40,00 05,15 e 25 Com testadas para : Ataliba Ramos
5ª –E - MARRON 35,00 05,15 e 25 Com testadas para : Av. Antonia Spinosa Mustafá, Elpidio Lucas Arantes, João Antonio da Silva e Paschoal José da Silva
6ª- F- PRETO 25,00 06, 07 e 16,17 e 26 a 27 Com testadas para: Elpidio Lucas Arantes, João Antonio da Silva , Paschoal José da Silva, Av. Antonia Spinosa Mustafá e Luiz Antonio da Silva
7ª – G- LARANJA 25,00 07,08,09 e 10 Com testadas para: Elpidio Lucas Arantes, João Antonio da Silva, Luiz Antonio da Silva, José Adelino da Rocha, Sinforiano Romero, Horacioano S. de Oliveira, Antonio Nunes da Costa
8ª- H- AZUL CLARO 35,00 17,18,19 e 20, 27,28,29 e 30 Com testadas com: João Antonio Silva, Paschoal José da Silva, José Adelino da Rocha, Sinforiano Romero, Horaciano S. Oliveira, Antonio Nunes da Costa.
9ª-I- MARAVILHA 35,00

36,37,38,39,40 46,47,48,

49,50 e 56,57,58,59 e 60

Com Testada p/as Ruas : Jonas Pedro Nunes, Arlindo |Ramos, Valdir Sãovesso, Av. Antonia S. Mustafá, Luiz Antonio da Silva, José Adelino da Rocha, Sinforiano Romero, Horaciano S.de Oliveira e Antonio Nunes da Costa
10ª VILA I 20,00 Vilas Atilio Monteiro da Rocha, Militar, Maria Gonçalves da Silva. Antonio Olimpio Pinheiro e José Mustafá
10ª VILA II 35,00 Antonia Nantes I e II, Nova Era, Jardim Planalto
11ª VILA III 25,00 Cantidiano Duarte, Nidio Boffo e Benedito Sheffer.
12ª BAIRROS E LOTEAMENTOS 35,00 Residencial Pantanal, Loteamento Caique, Loteamento Santa Barbara, Loteamento Bom Jesus, Vila Brasilino, residencial Ivo Pereira de Souza, rod. MS 134, loteamento Elizabeth da Fonseca Silva
14ª Gleba Industrial 35,00
14ª-GLEBA (OUTRAS) 35,00 Rodovia MS 276

Batayporã-MS, 17 de dezembro de 2014.

Alberto Luiz Sãovesso

Prefeito Municipal

ANEXO IV — AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS PARA LANÇAMENTO DE ITBI, ITR E OUTROS TRIBUTOS

GLEBA CAYUÁS

LOCALIZAÇÃO VALOR POR HECTARES R$
REGIÃO ITR ITBI
GLEBA CAYUÁS 9.498,47 10.993,73
1 – CHACARAS 17.189,77 23.874,69
2 – DISTÂNCIA DA SEDE ATÉ 4 KM 14.387,68 16.579,65
3 – DISTÂNCIA DA SEDE ATÉ 8 KM 11.459,84 11.495,22
4 – CAMPO: Pindocaré, Aviação 7.657,14 11.816,59
5 – CABECEIRA DO ESPERANÇA 6.124,32 9.451,11
6 – CABECEIRA MOBARACÁ, ESPERANÇA 6.124,32 8.744,71

GLEBA IGUASSU

LOCALIZAÇÃO VALOR POR HECTARES R$
REGIÃO ITR ITBI
GLEBA IGUASSU 9.498,47 10.993,73
1 – BAIRRO DA FESTA 9.498,47 10.993,73
2 – MARGEM MOBARACÁ, ESPERANÇA, A DIREITA 7.145,42 9.924,20
3 – LAGOA BONITA ATÉ CORREGO DO ARREPENDIDO 7.145,42 9.924,20

GLEBA PRIMAVERA

LOCALIZAÇÃO VALOR POR HECTARES R$
REGIÃO ITR ITBI
GLEBA PRIMAVERA 9.498,47 10.993,73
1 – MARGEM ROD.PRINCIPAL ATÉ RETIRO CABRITOS 9.498,47 10.993,73
2 – TEIXEIRA, BAGGIO ETC 9.498,47 10.993,73
3 – RETIRO DOS CABRITOS (DIREITA) – ESPIGÃO 6071,88 6746,54
4 – RETIRO DOS CABRITOS (DIREITA) – VARJÕES 4.399,03 5.622,12
4 – VARJÕES APÓS O POSTO FISCAL ATÉ DIVISA COM JACARÉ – SECO 3.572,70 6.746,54
5 – VARJÕES APÓS O POSTO FISCAL ATÉ DIVISA COM JACARÉ – SUJEITO A ENCHENTE 2.449,17 4.410,75
6 – ENTRE O RIO BAHIA E PARANÁ ATÉ A DIVISA DA FAZENDA SANTA ILIDIA 2.449,17 3.149,16

GLEBA SANTA ILIDIA

LOCALIZAÇÃO VALOR POR HECTARES R$
REGIÃO ITR ITBI
GLEBA SANTA ILIDIA 9.498,47 10.993,73
1 – SEDE MATA ALTA ATÉ FAZ. PRIMAVERA 9.498,47 10.993,73
2 – DIVISA COM GLEBA COMBATE 7.349,65 7.939,43
3 – CAMPO INTERMEDIÁRIO P/CHEGAR ATÉ SEDE, COMEÇANDO NA PONTE VELHA DO BAIA 3.673,65 4.818,83
4 – VARJÃO JUNTO AO RIO PARANÁ (SECO) 3.240,95 4.252,81
5 – VARJÃO JUNTO AO RIO PARANÁ (ALAGADO) 2.755,81 3.614,79

GLEBA BOM FUTURO

LOCALIZAÇÃO VALOR POR HECTARES R$
REGIÃO ITR ITBI
GLEBA BOM FUTURO 4.402,33 5.739,48
1 – ESPIGÃO SECO 4.402,33 5.739,48
2 – VARJÃO 3.499,95 4.050,86

GLEBA PERDIZES

LOCALIZAÇÃO VALOR POR HECTARES R$
ITR ITBI
GLEBA PERDIZES 4.925,77 5.321,05
1 – ESPIGÃO SECO 4.925,77 5.321,05
2 – CAMPO SUJEITO A ENCHENTE (ENTRE ESPIGÃO E FAZ. PRIMAVERA 2.949,96 4.097,16
3 – CAMPO ENTRE ESPIGÃO , RIO SAMAMBAIAE VARJÃO ALAGADO 2.550,34 2.550,34

GLEBA COMBATE

LOCALIZAÇÃO VALOR POR HECTARES R$
REGIÃO ITR ITBI
GLEBA COMBATE 5.354,10 6.610,00
1 – CONQUISTA ATÉ CORREGO SANTA MARIA 3.422,92 5.280,20
2 – CORREGO SANTA MARIA ATÉ FRUTAL 4.181,72 6.059,02
3 – FRUTAL ATÉ DIVISA COM ANAURILÂNDIA 3.141,40 4.847,85

GLEBA PORTO SÃO JOÃO

LOCALIZAÇÃO VALOR POR HECTARES R$
REGIÃO ITR ITBI
GLEBA PORTO SÃO JOÃO 5.139,93 6.167,91
1 – JACARÉ 3.422,92 3.960,25
2 – PONTAL e BAIXADÃO (ALAGADO ENTRE PARANÁ E BAIA) 3.187,92 3.984,90

BENFEITORIAS

PASTAGENS, CERCAS, MANGUEIRAS, CASAS, ETC VALOR POR HECTAREES R$
ESPECIFICAÇÃO ITR ITBI
1 – TERRA DE MATA ALTA (CULTURA) 533,88 533,88
2 – TERRA DE CAMPO 355,93 355,93
3 – TERRA DE CERRADO 284,18 284,18
4 – TERRA DE VARJÃO 243,00 243,00

Batayporã-MS, 17 de dezembro de 2014.

Alberto Luiz Sãovesso

Prefeito Municipal