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Lei nº 1080/2014

Dispõe sobre alteração do Anexo I do Plano Plurianual do Município de Batayporã, para o período de 2014 a 2017, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 1080/2014 de 05 de novembro de 2014.

“Dispõe sobre alteração do Anexo I do Plano Plurianual do Município de Batayporã, para o período de 2014 a 2017, e dá outras providências”.

ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, constantes da Lei Orgânica Municipal;

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei :

Art. 1º Fica Alterado o Anexo I da Lei nº. 1039/2013 de 28 de novembro de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Batayporã, para o período de 2014 a 2017, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal de 1.988, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma e valores do Anexo I da presente Lei e demais instrumentos pertinentes a legislação contábil vigente.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos aos quinze dias do mês de maio de 2014.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos cinco dias do mês de novembro de 2014.

Alberto Luiz Sãovesso

Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio, publicado e afixado na forma da Lei.

Anderson Alex da Silva

Secretário

ANEXO I — DEMONSTRATIVO ANALITICO DA ESTRUTURA ORÇAMENTÁRIA

PERÍODO 2014 A 2017

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 2014 2015 2016 2017
01 - Câmara Municipal 1.280.000,00 1.495.000,00 1.599.650,00 1.711.625,50
02 – Secretaria de Governo 2.344.934,00 2.750.839,50 2.943.398,27 3.149.436,18
03 –Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento. 2.503.324,00 2.840.404,13 3.040.882,22 3.253.741,85

04- Secretaria Municipal de Obras, Infra

Estrutura e Serviços Urbanos.

4.053.800,99 3.994.995,00 4.274.644,65 4.573.869,77
05 – Secretaria Municipal de Educação Cultura. 4.306.773,70 4.559.544,69 4.878.712,82 5.220.222,72
06 - Secretaria Municipal de Saúde 5.000,00 5.000,00 5.350,00 5.724,50
07 – Secretaria Municipal de Assistência Social . 1.859.868,00 2.764.665,00 2.958.191,55 3.165.264,94
08 - Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente. 535.543,68 798.143,68 854.013,74 913.794,70
09 - Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Sustentável. 1.929.796,00 2.302.883,00 2.464.084,81 2.636.570,75
10 - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer. 326.700,00 349.300,00 373.751,00 399.913,57
87 - Fundo de Desenvolvimento Municipal, Lei n°-311/95
88- Adesão ao Fundo de Aval do Estado de Mato Grosso do Sul – Lei Estadual nº 2028/99 – Lei Municipal nº 465/00
89 - Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – Lei n°-809/2009 10.000,00 10.000,00 10.700,00 11.449,01
90 - Fundo Municipal de Turismo – Lei nº 495/01 10.000,00 10.000,00 10.700,00 11.449,00
91 – Fundo Municipal de Saúde – Lei nº 249/93 com alterações posteriores 6.015.809,63 9.462.150,00 10.124.500,50 10.833.215,53
92 – Fundo Municipal de Assistência Social – Lei nº 331/95 804.600,00 809.600,00 866.272,00 926.911,04
93 – Fundo Municipal Dos Direitos da Criança e Adolescente – Lei nº 719/2006 com alterações posteriores 77.000,00 77.000,00 82.390,00 88.157,30
94- Fundo Municipal de Investimentos Sociais – Lei nº 474/2000 237.600,00 264.475,00 282.988,25 302.797,43
95 – FUNDEB de Batayporã – Lei nº 727/2007 3.639.250,00 4.946.000,00 5.292.219,99 5.662.675,39
96 - Fundo de Habitação de Interesse Social – Lei nº 749/2007 20.000,00 20.000,00 21.400,00 22.898,00
97 - Fundo Municipal da Cultura 10.000,00 10.000,00 10.700,00 11.449,00
98 - Fundo Municipal de Defesa Civil Lei n°-1015/2013 20.000,00 20.000,00 21.400.00 22.898,01
99- Fundo Municipal de Meio Ambiente – Lei nº 494/01 10.000,00 10.000,00 10.700,00 11.449,00
Total Geral 30.000.000,00 37.500.000,00 40.126.647,80 42.935.513,19

Batayporã-MS., 05 de novembro de 2014.

Alberto Luiz Sãovesso

Prefeito Municipal