Lei nº 1080/2014¶
Dispõe sobre alteração do Anexo I do Plano Plurianual do Município de Batayporã, para o período de 2014 a 2017, e dá outras providências.
Texto em revisão
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Lei nº. 1080/2014 de 05 de novembro de 2014.
“Dispõe sobre alteração do Anexo I do Plano Plurianual do Município de Batayporã, para o período de 2014 a 2017, e dá outras providências”.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, constantes da Lei Orgânica Municipal;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei :
Art. 1º Fica Alterado o Anexo I da Lei nº. 1039/2013 de 28 de novembro de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Batayporã, para o período de 2014 a 2017, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal de 1.988, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma e valores do Anexo I da presente Lei e demais instrumentos pertinentes a legislação contábil vigente.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos aos quinze dias do mês de maio de 2014.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos cinco dias do mês de novembro de 2014.
Alberto Luiz Sãovesso
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, publicado e afixado na forma da Lei.
Anderson Alex da Silva
Secretário
ANEXO I — DEMONSTRATIVO ANALITICO DA ESTRUTURA ORÇAMENTÁRIA¶
PERÍODO 2014 A 2017
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | 2014 | 2015 | 2016 | 2017 |
| 01 - Câmara Municipal | 1.280.000,00 | 1.495.000,00 | 1.599.650,00 | 1.711.625,50 |
| 02 – Secretaria de Governo | 2.344.934,00 | 2.750.839,50 | 2.943.398,27 | 3.149.436,18 |
| 03 –Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento. | 2.503.324,00 | 2.840.404,13 | 3.040.882,22 | 3.253.741,85 |
04- Secretaria Municipal de Obras, Infra Estrutura e Serviços Urbanos. |
4.053.800,99 | 3.994.995,00 | 4.274.644,65 | 4.573.869,77 |
| 05 – Secretaria Municipal de Educação Cultura. | 4.306.773,70 | 4.559.544,69 | 4.878.712,82 | 5.220.222,72 |
| 06 - Secretaria Municipal de Saúde | 5.000,00 | 5.000,00 | 5.350,00 | 5.724,50 |
| 07 – Secretaria Municipal de Assistência Social . | 1.859.868,00 | 2.764.665,00 | 2.958.191,55 | 3.165.264,94 |
| 08 - Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente. | 535.543,68 | 798.143,68 | 854.013,74 | 913.794,70 |
| 09 - Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Sustentável. | 1.929.796,00 | 2.302.883,00 | 2.464.084,81 | 2.636.570,75 |
| 10 - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer. | 326.700,00 | 349.300,00 | 373.751,00 | 399.913,57 |
| 87 - Fundo de Desenvolvimento Municipal, Lei n°-311/95 | ||||
| 88- Adesão ao Fundo de Aval do Estado de Mato Grosso do Sul – Lei Estadual nº 2028/99 – Lei Municipal nº 465/00 | ||||
| 89 - Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – Lei n°-809/2009 | 10.000,00 | 10.000,00 | 10.700,00 | 11.449,01 |
| 90 - Fundo Municipal de Turismo – Lei nº 495/01 | 10.000,00 | 10.000,00 | 10.700,00 | 11.449,00 |
| 91 – Fundo Municipal de Saúde – Lei nº 249/93 com alterações posteriores | 6.015.809,63 | 9.462.150,00 | 10.124.500,50 | 10.833.215,53 |
| 92 – Fundo Municipal de Assistência Social – Lei nº 331/95 | 804.600,00 | 809.600,00 | 866.272,00 | 926.911,04 |
| 93 – Fundo Municipal Dos Direitos da Criança e Adolescente – Lei nº 719/2006 com alterações posteriores | 77.000,00 | 77.000,00 | 82.390,00 | 88.157,30 |
| 94- Fundo Municipal de Investimentos Sociais – Lei nº 474/2000 | 237.600,00 | 264.475,00 | 282.988,25 | 302.797,43 |
| 95 – FUNDEB de Batayporã – Lei nº 727/2007 | 3.639.250,00 | 4.946.000,00 | 5.292.219,99 | 5.662.675,39 |
| 96 - Fundo de Habitação de Interesse Social – Lei nº 749/2007 | 20.000,00 | 20.000,00 | 21.400,00 | 22.898,00 |
| 97 - Fundo Municipal da Cultura | 10.000,00 | 10.000,00 | 10.700,00 | 11.449,00 |
| 98 - Fundo Municipal de Defesa Civil Lei n°-1015/2013 | 20.000,00 | 20.000,00 | 21.400.00 | 22.898,01 |
| 99- Fundo Municipal de Meio Ambiente – Lei nº 494/01 | 10.000,00 | 10.000,00 | 10.700,00 | 11.449,00 |
| Total Geral | 30.000.000,00 | 37.500.000,00 | 40.126.647,80 | 42.935.513,19 |
Batayporã-MS., 05 de novembro de 2014.
Alberto Luiz Sãovesso
Prefeito Municipal