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Lei nº 1085/2014

Estima a receita e fixa a despesa do município de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul para o Exercício Financeiro de 2015, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei n° 1085/2014 de 17 de dezembro de 2014.

“Estima a receita e fixa a despesa do município de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul para o Exercício Financeiro de 2015, e dá outras providências”.

ALBERTO LUIZ SÃOVESSSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Esta Lei aprova o Orçamento Geral do município de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul para o Exercício Financeiro de 2015, que estima a receita, no montante de R$ 37.500.000,00 (trinta e sete milhões e quinhentos mil reais), e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, os termos das Leis 4320/64, Lei Orgânica do Município, Lei Complementar nº 101/2000 e demais Leis em vigor.

Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos municipais, transferências estaduais e federais, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:

Especificação Valor (R$)
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1.0 – RECEITAS 40.285.497,33
1.1 - Receitas Correntes 36.336.810,63
Receita Tributária 2.743.434,33
Receitas de Contribuições 466.050,00
Receita Patrimonial 222.142,92
Receita Agropecuária 4.975,25
Receita Industrial 7.062,00
Receita de Serviços 77.870,13
Transferências Correntes 34.745.047,65
Outras Receitas Correntes 2.018.915,05
Deduções da Receita (-) 3.948.686,70
SUBTOTAL 36.336.810,63
1.2 – Receitas de Capital 1.163.189,37
Operações de Crédito 79.360,25
Alienação de Bens 99.967,59
Amortização de Empréstimos 61.521,53
Transferência de Capital 922.340,00
SUBTOTAL 1.163.189,37
TOTAL GERAL 37.500.000,00

Art. 3º A despesa da Administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programa de Trabalho do Governo” e “Natureza das Despesas”, integrantes desta Lei e os Fundos: 89-Fundo Municipal dos Direitos da Mulher; 90-Fundo Municipal de Turismo; 91-Fundo Municipal de Saúde; 92- Fundo Municipal de Assistência Social; 93-Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; 94-Fundo Municipal de Investimentos Sociais; 95-Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB; 96- Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social; 97-Fundo Municipal da Cultura; 98-Fundo Municipal de Defesa Civil e 99-Fundo Municipal de Meio Ambiente, com base na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária nº 1070/2014, de 4 de julho de 2014, e o Plano Plurianual para o Quadriênio de 2014, 2015, 2016, 2017, em seus respectivos orçamentos.

Parágrafo único. Consta ainda, sem dotações orçamentárias, o 87-Adesão ao Fundo de Aval do Estado de Mato Grosso do Sul - (Lei Estadual n°-2028/99 criado pela Lei Municipal n° 465/2000), e 88-Fundo de Desenvolvimento Municipal –FDM - Lei n°311/1995.

2.1 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO

Especificação Valor (R$)
2.2 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 - Legislativa 1.495.000,00
04 - Administração 5.456.758.63
06 – Segurança Pública 16.500,00
08 - Assistência Social 3.783.690,00
10 - Saúde 9.467.150,00
11- Trabalho 146.250,00
12 - Educação 9.483.044,69
13 - Cultura 31.500,00
15 - Urbanismo 3.359.645,00
16 - Habitação 28.800,00
17 – Saneamento 156.000,00
18 – Gestão Ambiental 806.143,68
20 – Agricultura 1.260.396,00
22 – Indústria 23.485,00
23 – Comércio e Serviço 11.200,00
24 – Comunicação 49.500,00
25 _ Energia 466.050,00
26 – Transporte 1.109.587,00
27 – Desporto e Lazer 349.300,00
TOTAL 37.500.000,00
Especificação Valor (R$)
3.1 - POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO 3.1 - POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
3.2 ADMINISTRAÇÃO DIRETA 3.2 ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Art. 4º Muito embora o orçamento da Câmara Municipal tenha sido estimado no valor de R$ 1.495.000.00 (um milhão e quatrocentos e noventa e cinco mil reais), os repasses deverão ser feitos no valor equivalente a 7% (sete por cento) da receita tributária e das transferências previstas no §5º do art. 153 e nos artigos 158 e 159, teto máximo estabelecido pela Emenda Constitucional nº 58.

Parágrafo único. Caso o valor estabelecido como orçamento da Câmara Municipal seja insuficiente para o cumprimento do dispositivo no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a suplementá-lo até o teto estabelecido pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009.

Art. 5º O Orçamento Anual do Fundo Municipal de Saúde - FMS, estima a receita em R$ 3.569.805,00 (três milhões quinhentos e sessenta e nove mil, oitocentos e cinco reais), complementada por transferências financeiras da Prefeitura Municipal no valor de R$ 5.892.345,00 (cinco milhões oitocentos e noventa e dois mil, trezentos e quarenta e cinco reais ), e fixa a despesas em R$ 9.462.150,00 (nove milhões quatrocentos e sessenta e dois mil e cento e cinquenta reais ), conforme consta no item 91 do Quadro Demonstrativo da Despesa por ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO, acima elencado.

Art. 6º O Orçamento de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta e indireta, seus órgãos e fundos, estima a RECEITA e fixa a DESPESA em R$13.245.840,00 (treze milhões duzentos e quarenta e cinco mil oitocentos e quarenta reais).

Especificação Valor (R$)
SEGURIDADE SOCIAL
01 – Saúde e Assistência Social 13.245.840,00
TOTAL 13.245.840,00

Art. 7º Fica autorizada a abertura de créditos suplementares no Orçamento Geral do Município, nos termos do artigo 42, da Lei 4.320/64, no que couber, para o Legislativo e o Executivo, através de Decreto do Poder Executivo até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do Orçamento utilizando-se os recursos decorrentes de anulação das dotações orçamentárias, conforme o artigo 43, §1º, III, da sua referida Lei 4.320/64.

Art. 8º Fica criada a reserva de contingência de acordo com a Legislação para atendimento de passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos.

Art. 9º Fica autorizado o Poder Executivo a remanejar por Decreto os valores constantes do presente orçamento, para adequá-lo às transformações na estrutura administrativa do município.

Art. 10. Em consonância com as normas constantes da Portaria Interministerial 163, de 04 de maio de 2001, o Poder Executivo poderá criar elementos de despesas que não constem nos referidos projetos e atividades, aprovados nesta Lei, bem como ampliar a natureza das despesas em conformidade com as disposições contidas no Parágrafo Único do art. 5º da citada Portaria, através de Decreto Municipal.

Parágrafo único. Toda vez, que o Poder Executivo Municipal baixar Decreto por força deste artigo, ficará responsável pelo encaminhamento de cópia ao Poder Legislativo para conhecimento da matéria consoante a este artigo.

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 12. Esta Lei entrará em vigor em primeiro de janeiro de 2015.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos dezessete dias do mês de dezembro de 2014.

Alberto Luiz Sãovesso

Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio, publicado e afixado na forma da Lei.

Anderson Alex da Silva

Secretário