Lei nº 1085/2014¶
Estima a receita e fixa a despesa do município de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul para o Exercício Financeiro de 2015, e dá outras providências.
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Lei n° 1085/2014 de 17 de dezembro de 2014.
“Estima a receita e fixa a despesa do município de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul para o Exercício Financeiro de 2015, e dá outras providências”.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei aprova o Orçamento Geral do município de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul para o Exercício Financeiro de 2015, que estima a receita, no montante de R$ 37.500.000,00 (trinta e sete milhões e quinhentos mil reais), e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, os termos das Leis 4320/64, Lei Orgânica do Município, Lei Complementar nº 101/2000 e demais Leis em vigor.
Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos municipais, transferências estaduais e federais, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:
| Especificação | Valor (R$) |
|---|---|
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |
| 1.0 – RECEITAS | 40.285.497,33 |
| 1.1 - Receitas Correntes | 36.336.810,63 |
| Receita Tributária | 2.743.434,33 |
| Receitas de Contribuições | 466.050,00 |
| Receita Patrimonial | 222.142,92 |
| Receita Agropecuária | 4.975,25 |
| Receita Industrial | 7.062,00 |
| Receita de Serviços | 77.870,13 |
| Transferências Correntes | 34.745.047,65 |
| Outras Receitas Correntes | 2.018.915,05 |
| Deduções da Receita | (-) 3.948.686,70 |
| SUBTOTAL | 36.336.810,63 |
| 1.2 – Receitas de Capital | 1.163.189,37 |
| Operações de Crédito | 79.360,25 |
| Alienação de Bens | 99.967,59 |
| Amortização de Empréstimos | 61.521,53 |
| Transferência de Capital | 922.340,00 |
| SUBTOTAL | 1.163.189,37 |
| TOTAL GERAL | 37.500.000,00 |
Art. 3º A despesa da Administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programa de Trabalho do Governo” e “Natureza das Despesas”, integrantes desta Lei e os Fundos: 89-Fundo Municipal dos Direitos da Mulher; 90-Fundo Municipal de Turismo; 91-Fundo Municipal de Saúde; 92- Fundo Municipal de Assistência Social; 93-Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; 94-Fundo Municipal de Investimentos Sociais; 95-Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB; 96- Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social; 97-Fundo Municipal da Cultura; 98-Fundo Municipal de Defesa Civil e 99-Fundo Municipal de Meio Ambiente, com base na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária nº 1070/2014, de 4 de julho de 2014, e o Plano Plurianual para o Quadriênio de 2014, 2015, 2016, 2017, em seus respectivos orçamentos.
Parágrafo único. Consta ainda, sem dotações orçamentárias, o 87-Adesão ao Fundo de Aval do Estado de Mato Grosso do Sul - (Lei Estadual n°-2028/99 criado pela Lei Municipal n° 465/2000), e 88-Fundo de Desenvolvimento Municipal –FDM - Lei n°311/1995.
2.1 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO
| Especificação | Valor (R$) |
|---|---|
| 2.2 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |
| 01 - Legislativa | 1.495.000,00 |
| 04 - Administração | 5.456.758.63 |
| 06 – Segurança Pública | 16.500,00 |
| 08 - Assistência Social | 3.783.690,00 |
| 10 - Saúde | 9.467.150,00 |
| 11- Trabalho | 146.250,00 |
| 12 - Educação | 9.483.044,69 |
| 13 - Cultura | 31.500,00 |
| 15 - Urbanismo | 3.359.645,00 |
| 16 - Habitação | 28.800,00 |
| 17 – Saneamento | 156.000,00 |
| 18 – Gestão Ambiental | 806.143,68 |
| 20 – Agricultura | 1.260.396,00 |
| 22 – Indústria | 23.485,00 |
| 23 – Comércio e Serviço | 11.200,00 |
| 24 – Comunicação | 49.500,00 |
| 25 _ Energia | 466.050,00 |
| 26 – Transporte | 1.109.587,00 |
| 27 – Desporto e Lazer | 349.300,00 |
| TOTAL | 37.500.000,00 |
| Especificação | Valor (R$) |
|---|---|
| 3.1 - POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO | 3.1 - POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO |
| 3.2 ADMINISTRAÇÃO DIRETA | 3.2 ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
Art. 4º Muito embora o orçamento da Câmara Municipal tenha sido estimado no valor de R$ 1.495.000.00 (um milhão e quatrocentos e noventa e cinco mil reais), os repasses deverão ser feitos no valor equivalente a 7% (sete por cento) da receita tributária e das transferências previstas no §5º do art. 153 e nos artigos 158 e 159, teto máximo estabelecido pela Emenda Constitucional nº 58.
Parágrafo único. Caso o valor estabelecido como orçamento da Câmara Municipal seja insuficiente para o cumprimento do dispositivo no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a suplementá-lo até o teto estabelecido pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009.
Art. 5º O Orçamento Anual do Fundo Municipal de Saúde - FMS, estima a receita em R$ 3.569.805,00 (três milhões quinhentos e sessenta e nove mil, oitocentos e cinco reais), complementada por transferências financeiras da Prefeitura Municipal no valor de R$ 5.892.345,00 (cinco milhões oitocentos e noventa e dois mil, trezentos e quarenta e cinco reais ), e fixa a despesas em R$ 9.462.150,00 (nove milhões quatrocentos e sessenta e dois mil e cento e cinquenta reais ), conforme consta no item 91 do Quadro Demonstrativo da Despesa por ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO, acima elencado.
Art. 6º O Orçamento de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta e indireta, seus órgãos e fundos, estima a RECEITA e fixa a DESPESA em R$13.245.840,00 (treze milhões duzentos e quarenta e cinco mil oitocentos e quarenta reais).
| Especificação | Valor (R$) |
|---|---|
| SEGURIDADE SOCIAL | |
| 01 – Saúde e Assistência Social | 13.245.840,00 |
| TOTAL | 13.245.840,00 |
Art. 7º Fica autorizada a abertura de créditos suplementares no Orçamento Geral do Município, nos termos do artigo 42, da Lei 4.320/64, no que couber, para o Legislativo e o Executivo, através de Decreto do Poder Executivo até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do Orçamento utilizando-se os recursos decorrentes de anulação das dotações orçamentárias, conforme o artigo 43, §1º, III, da sua referida Lei 4.320/64.
Art. 8º Fica criada a reserva de contingência de acordo com a Legislação para atendimento de passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos.
Art. 9º Fica autorizado o Poder Executivo a remanejar por Decreto os valores constantes do presente orçamento, para adequá-lo às transformações na estrutura administrativa do município.
Art. 10. Em consonância com as normas constantes da Portaria Interministerial 163, de 04 de maio de 2001, o Poder Executivo poderá criar elementos de despesas que não constem nos referidos projetos e atividades, aprovados nesta Lei, bem como ampliar a natureza das despesas em conformidade com as disposições contidas no Parágrafo Único do art. 5º da citada Portaria, através de Decreto Municipal.
Parágrafo único. Toda vez, que o Poder Executivo Municipal baixar Decreto por força deste artigo, ficará responsável pelo encaminhamento de cópia ao Poder Legislativo para conhecimento da matéria consoante a este artigo.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor em primeiro de janeiro de 2015.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos dezessete dias do mês de dezembro de 2014.
Alberto Luiz Sãovesso
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, publicado e afixado na forma da Lei.
Anderson Alex da Silva
Secretário