Lei nº 1054/2014¶
Reajusta os salários dos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências.
Texto em revisão
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Lei nº. 1054/2014 de 26 de março de 2014.
“Reajusta os salários dos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências”.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica reajustado em 6% (seis por cento) os salários dos Servidores Públicos (Cargos de Provimento Efetivos e Comissionados) do Poder Executivo do Município de Batayporã-MS, a partir de primeiro de março do corrente ano.
Parágrafo único. O reajuste constante do “caput” deste artigo não se aplica aos Servidores Públicos lotados no cargo de Agente Comunitário de Saúde, que estão subordinados à fixação do piso da categoria estabelecido pelo Ministério do Estado da Saúde, e os Profissionais da Educação Básica que estão subordinados à Lei Complementar nº 018/2011 de 05 de maio de 2011 e alterações posteriores.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, através de Decreto Municipal, as disposições desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente execução correrão por conta de dotações próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a primeiro de março do corrente ano.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e seis dias do mês de março de 2014.
Alberto Luiz Sãovesso
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, publicado e afixado na forma da Lei.
Anderson Alex da Silva
Secretário